ACÓRDÃO Nº 2180/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2180/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.559/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Monitoramento)
3. Embargante: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação; Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Priscilla Machado de Oliveira (68156/OAB-DF),
representando Advocacia-geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Casa
Civil da Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União, em face do
Acórdão 1.755/2025-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, em sede de
monitoramento, reiterou recomendações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP) e ao Ministério da Educação (MEC) para aperfeiçoar as ações voltadas à população
de migrantes, refugiados e apátridas e institucionalizar a Política Nacional de Migrações,
Refúgio e Apatridia (PNMRA).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
e rejeitar os presentes embargos de declaração.
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2180-
37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.