ACÓRDÃO Nº 2188/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2188/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.577/2019-7
1.1. Apenso: 023.101/2018-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania
3.2. Responsáveis: Francisco de Assis Costa Filho (020.***.***-31); Hélber
Augusto Reis Borges (105.***.***-98); Leonardo da Silva Pereira Resende (041.271.401-
94); Linkcon Ltda. (05.323.742/0001-71); Sauro Spinelly Florêncio da Cunha
(060.***.***-69); Tânia Maria Hoglund (089.***.***-07); Thiago Coelho Verçosa de
Medeiros Raposo (716.***.***-20); Thiago Menezes Siqueira (975.***.***-91)
4. Unidade: Secretaria Nacional de Juventude
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
8. Representação legal: Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932),
representando Tânia Maria Hoglund; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB/SP 234.563) e
outros, representando Linkcon Ltda.; Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (OAB/MA 20.582)
e outros, representando Hélber Augusto Reis Borges, Francisco de Assis Costa Filho,
Thiago Menezes Siqueira, Sauro Spinelly Florêncio da Cunha e Leonardo da Silva Pereira
Resende
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada por
força do Acórdão 1.612/2019-Plenário, em face de indícios de dano ao erário
decorrente da execução do Contrato 1/2018, firmado entre a Secretaria Nacional da
Juventude (SNJ) e a empresa Linkcon Ltda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, alíneas "b" e "c", e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno,
em:
9.1. rejeitar as novas alegações de defesa de Leonardo da Silva Pereira
Resende, Sauro Spinelly Florêncio da Cunha, Tânia Maria Hoglund e da empresa
Linkcon Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo da Silva Pereira Resende, Sauro
Spinelly Florêncio da Cunha, Tânia Maria Hoglund e da empresa Linkcon Ltda.,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .21/5/2018 .1.000.838,40
. .27/6/2018 .1.457.038,40
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir especificados, as
multas também listadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Leonardo da Silva Pereira Resende .60.000,00
. .Sauro Spinelly Florêncio da Cunha .50.000,00
. .Tânia Maria Hoglund .60.000,00
. .Linkcon Ltda. .60.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.7. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à interessada, à
unidade jurisdicionada e à Procuradoria da República no Distrito Federal; e
9.9. remeter o processo para a Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), a fim que aquela unidade proceda à instrução dos recursos
pendentes de análise, nos termos do despacho constante à peça 338.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2188-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.