ACÓRDÃO Nº 2150/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2150/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto às peças 14-18 contra o Acórdão 1.781/2025-TCU-Plenário, relator Ministro
Augusto Nardes, por meio do qual o Colegiado não conheceu da denúncia formulada pela
recorrente em face do Contrato 44/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado da
Saúde Pública do Rio Grade do Norte e a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, o
qual tem por objeto a prestação de serviços de saúde em alta complexidade
ambulatorial;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 21-23), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido
de reexame por ausência de legitimidade recursal;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de atos
processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do
Regimento Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU), não tendo sequer formulado pedido neste sentido;
e
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU;
e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-014.433/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Logística em Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.