ACÓRDÃO Nº 2146/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2146/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Paladarnutri Ltda. contra o
Acórdão 1.855/2025-Plenário, que, dentre outras medidas, revogou cautelar anteriormente
concedida e considerou parcialmente procedente a representação da ora embargante acerca
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90024/2024, conduzido pelo Ministério da
Defesa (Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida), tendo como objeto a contratação
de "serviços contínuos de fornecimento de alimentação pronta para consumo,
acondicionadas em embalagens tipo marmita e servidas prontas para consumo, para
benefícios da Operação Acolhida, nas cidades de Boa Vista e Pacaraima".
Considerando que, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, os embargos de
declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem
como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do CPC);
considerando que a ora embargante não apontou de forma objetiva a ocorrência
de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, pelo contrário, buscou a
rediscussão do mérito do feito, além de pleitear, novamente, o seu ingresso como parte
interessada;
considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de
mérito do feito, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.062/2015, 2.635/2015 e 294/2016, todos do Plenário;
considerando, ainda, que, a admissão como parte interessada não é assegurada
pela condição de participante na licitação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal
(Acórdão 1.769/2022-Plenário - Relator: Ministro Vital do Rêgo);
considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante e
que a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar em via
administrativa, junto ao contratante, ou diretamente à via judicial (Acórdão 712/2012-
Plenário - Relator: Ministro Augusto Nardes);
considerando que, por meio do despacho acostado à peça 59, indeferi o pedido
de ingresso da ora embargante como parte interessada nos presentes autos, por não ter
demonstrado razão legítima para intervir, e que o referido despacho foi referendado pelo
Plenário por meio do Acórdão 760/2025;
considerando que a ora embargante não foi formalmente admitida como parte
nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do TCU;
considerando, portanto, que os presentes embargos não atendem aos requisitos
de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer e a ausência
de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, IV, alínea "b", 146,
§ 2º, e 287 do Regimento Interno, em:
a) indeferir o novo pedido de ingresso como parte interessada nos autos
formulado pela Paladarnutri Ltda.;
b) não conhecer dos presentes embargos, por ausência de legitimidade recursal;
e
c) comunicar a presente deliberação à embargante.
1. Processo TC-003.616/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Paladarnutri Ltda. (29.369.516/0001-90)
1.2. Unidade: Ministério da Defesa
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Caio Fonteles Medeiros Amora (OAB/CE 34270),
representando ISM Gomes de Matos Eireli; Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB/DF
12907), representando Paladarnutri Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há