PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28
da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de
julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que
consta no Processo n. 48360.000247/2025-20, resolve:
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de
energia elétrica, conforme anexos. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE