ACÓRDÃO Nº 2115/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2115/2025 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 4.657/2021-2ª Câmara, de relatoria
do Ministro Bruno Dantas, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dos srs.
Joaquim Santana Ramos Batista e Sávio de Sousa Soares Batista, com imputação de
débito solidário e aplicação de multa individual;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.914/2024, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz, a Segunda Câmara deste Tribunal negou provimento a recurso de
reconsideração interposto pelo sr. Sávio de Sousa Soares Batista contra o julgado
supracitado;
Considerando que, no voto condutor do Acórdão 2.914/2024-2ª Câmara,
afastou-se a ocorrência da prescrição de acordo com os ditames da Resolução TCU
344/2022;
Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão
não se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts.
32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 288 do RITCU; e
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), ratificada pelo Ministério Público junto ao TCU, que, em exame
de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso ante o não
preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do já citado
art. 35 da Lei 8.443/1992 (peças 161-163 e 165);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres uniformes
constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente
recurso de revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de
admissibilidade exigidos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-040.664/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.088/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.089/2024-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 016.087/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Sávio de Sousa Soares Batista (022.***.***-60)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Pilar de Goiás/GO
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Alexandre Leopoldino Poloniato (OAB/GO 33.314)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente decisão ao recorrente, enviando-lhe cópia da
instrução técnica inserta à peça 161.