ACÓRDÃO Nº 2154/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2154/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador
Cleiton Gontijo de Azevedo, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 14/2023, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDAS), cujo objeto é o registro de preços
para aquisição de cestas de alimentos destinadas a famílias atingidas por situações de
emergência ou calamidade pública que se encontram em situação temporária de
dificuldade de acesso a alimentos, bem como a povos e comunidades tradicionais;
Considerando que a autoridade representante alega, em suma, a ocorrência
de possível superfaturamento nos seguintes itens: peixe em conserva (sardinha),
homologado ao preço de R$ 88,00 por unidade (lata de 125g), enquanto o valor médio
de mercado para o mesmo produto varia entre R$ 7,00 e R$ 12,00; pacote de arroz de
1 kg, homologado a R$ 35,00 (preço de mercado: aproximadamente R$ 7,00); e leite em
pó, ao preço de R$ 62,00 (preço de mercado: cerca de R$ 18,00);
Considerando, porém, que, a Planilha de Custos Final (peça 7) evidencia que
a unidade jurisdicionada definiu o valor unitário dos aludidos itens com base em unidades
compostas por múltiplas quantidades, de maneira que os preços homologados por item
individual (sardinha, arroz, leite em pó e farinha de mandioca) estão alinhados ou abaixo
dos valores praticados no mercado, conforme tabela apresentada pela unidade técnica:
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-015.234/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Senador Cleiton Gontijo de Azevedo (PR/MG).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.