PORTARIA SERMOP/MPA Nº 524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho do Acordo do Rio Doce,
no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Acordo Judicial para a Reparação
Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, e o que consta no
processo nº 00350.002969/2023-40, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Acordo do Rio Doce - GT
MPA/Rio Doce, com os objetivos de assessorar o Ministério da Pesca e Aquicultura quanto
ao cumprimento das suas obrigações e gerenciamento dos recursos no âmbito do acordo
judicial para a reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de
Fundão.
Parágrafo único. A atuação do GT MPA/Rio Doce dar-se-á no âmbito das
competências legais do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Compete ao GT MPA/Rio Doce no âmbito do acordo judicial para a
reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão:
I - assessorar o Ministério da Pesca e Aquicultura no cumprimento das
obrigações previstas no Acordo de que trata o caput;
II - monitorar o cumprimento das obrigações do Ministério da Pesca e
Aquicultura previstas no Acordo de que trata o caput;
III - levantar informações e articular com outros órgãos e entidades da
Administração Pública para o cumprimento das obrigações da União previstas no Acordo
de que trata o caput;
IV - gerenciar os recursos que foram destinados ao Ministério da Pesca e
Aquicultura previstas no Acordo de que trata o caput; e
V - elaborar relatório anual de atividades desenvolvidas pelo colegiado, a ser
encaminhado à Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministro de
Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O GT MPA/Rio Doce será composto por um representante de cada uma
das seguintes unidades:
I - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
II - Secretaria-Executiva;
III - Subsecretaria de Gestão e Administração;
IV - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura;
VII - Secretaria Nacional de Aquicultura;
VIII - Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Espírito Santo; e
IX - Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de Minas Gerais.
§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes e seus suplentes serão designados pelos titulares das
unidades que representam.
§ 3º Os nomes dos representantes e dos seus suplentes serão tornados
públicos por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 4º O GT MPA/Rio Doce poderá convidar representantes de órgãos e
entidades da Administração Pública, de instituições de pesquisa e membros das instâncias
de participação social, previstas no Anexo 6 do Acordo Judicial, para participar de reuniões,
sempre que seus conhecimentos e habilidades possam contribuir para os objetivos do
colegiado, estabelecidos no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º A Coordenação do GT MPA/Rio Doce será exercida pelo representante
da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, que também atuará como
Secretaria-Executiva deste colegiado.
§ 1º Compete à Coordenação de que trata o caput prestar apoio administrativo
para a realização das reuniões do colegiado.
§ 2º A Coordenação do GT MPA/Rio Doce contará com uma equipe de apoio
administrativo, composta por um servidor titular e um servidor suplente do Ministério da
Pesca e Aquicultura, a serem designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura.
Art. 5º O GT MPA/Rio Doce reunir-se-á:
I - ordinariamente, de forma bimestral; e
II - extraordinariamente, mediante convocação prévia da Coordenação do GT
MPA/Rio Doce a qualquer tempo.
§ 1º As convocações para as reuniões de que trata o caput dar-se-ão por meio
de correspondência eletrônica.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de três
dias, com data, hora, local e/ou plataforma digital previamente estabelecidos.
§ 3º O quórum de reunião será de maioria simples dos membros do GT
MPA/Rio Doce.
§ 4º As recomendações do GT MPA/Rio Doce serão aprovadas por consenso
dos membros presentes.
§ 5º As reuniões poderão ser virtuais, presenciais ou híbridas.
§ 6º Se presenciais, as reuniões ocorrerão, preferencialmente, nas
dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 6º O GT MPA/Rio Doce terá prazo de duração de dois anos a contar da
data de publicação desta Portaria, sendo prorrogável por mais dois anos.
Art 7º Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela
coordenação do GT MPA/Rio Doce, no âmbito de suas competências.
Art. 8º A participação no GT MPA/Rio Doce será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração nem qualquer tipo de reembolso de
despesas.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 140, de 6 de outubro de 2023, do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA