ACÓRDÃO Nº 2144/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2144/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 3.732/2020-Plenário, emitido no âmbito
do processo de contas anuais ordinárias, do exercício de 2017, da Fundação Nacional do
Índio (Funai). Na decisão, o TCU determinou a apresentação de plano de ação para correção
de ressalvas contábeis. No primeiro monitoramento, apreciado por meio do Acórdão
45/2023-Plenário, considerou-se atendida a apresentação do plano, mas foi autorizado o
acompanhamento das atividades previstas. Assim, em 2024, promoveram-se diligências e a
Funai prestou informações e juntou documentação comprobatória, ora analisada.
Considerando que o plano de ação da Funai, elaborado em 2021 por grupo de
trabalho formalmente instituído, contemplou nove atividades, abrangendo regularização de
processos, capacitação, edição de manuais e melhorias tecnológicas e foi reputado
adequado, nos termos do Acórdão 45/2023-Plenário; mas solicitou a continuidade do
monitoramento das atividades 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9 do plano;
considerando, quanto à atividade 1 (despesas de pessoal com saldos alongados),
que a unidade técnica da Funai analisou amostra representativa dos processos (período
2000-2004), concluiu pela prescrição dos débitos administrativos, nos termos do Decreto
20.910/1932, orientou a baixa contábil e registrou o aperfeiçoamento de controles da folha,
via Siape, não mais gerando pendências de "líquido negativo";
considerando, quanto à atividade 2 (almoxarifado, bens móveis e imóveis), que a
Funai publicou, em 2023, o manual de gestão patrimonial de bens móveis e imóveis;
considerando, quanto à atividade 5 (capacitação), que houve execução
continuada de Plano de Desenvolvimento de Pessoas, com registro de participações de
servidores em cursos de escolas de governo, contratação de turmas e inscrições, concessão
de afastamentos legais e estímulo a ações de desenvolvimento em serviço nas temáticas de
patrimônio, almoxarifado, execução orçamentária/financeira e contabilidade;
considerando, quanto à atividade 6 (manuais e tutoriais), que foram publicados
os manuais SiafiWeb (notas de empenho, pagamentos e conformidade);
considerando, quanto à atividade 7 (prestações de contas de TEDs), que a Funai
encaminhou as prestações ainda pendentes aos órgãos repassadores, havendo parte
regularizada e o remanescente dependente de deliberações dos repassadores para baixa no
Siafi, circunstância que desloca a etapa final para outra esfera de responsabilidade;
considerando, quanto às atividades 8 e 9 (interligação de redes da Funai
Sede/CRs/Museu do Índio e implantação de suporte de TIC nível 2), que, embora não
concluídas, há avanços materiais e de planejamento: previsão específica no PDTIC 2023-2027
(metas e ações correspondentes), investimentos em TIC de R$ 26,3 milhões e iniciativas de
gestão de ativos e de análise/visualização de dados; e
considerando, por fim, que, diante do grau de atendimento verificado e da
relação custo-benefício de monitoramentos adicionais sobre itens de natureza dinâmica
(tutoriais) ou condicionados a fatores externos (conectividade regional, baixa por órgão
repassador), o objetivo do monitoramento foi alcançado, recomendando-se o encerramento
deste feito, com apensamento ao processo originador;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 243, do
Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em:
considerar cumpridas as atividades 1, 2, 5 e 7 do plano de ação apresentado pela
Funai em atendimento ao Acórdão 3.732/2020-Plenário;
considerar parcialmente cumpridas as atividades 6, 8 e 9 do referido plano;
dispensar o monitoramento complementar das atividades 6, 8 e 9 do plano;
comunicar esta deliberação à Funai, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
e à Controladoria-Geral da União;
apensar este processo, em definitivo, ao TC 030.669/2018-9 (originador).
1. Processo TC-043.424/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há