ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de
17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de setembro de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 371 e 372 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .371 .SP .SIM .SIM .61149589026900 .422049186118 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE
AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
. .372 .SP .SIM .SIM .61149589026811 .512022240115 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE
AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA