DESPACHO Nº 2.855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.903353/2024-32, decide:
(i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira
das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE (CNPJ nº 03.638.083/0001-37) em
face da Resolução Homologatória nº 3.482, de 15 de julho de 2025; (ii) conhecer dos Recursos
Administrativos interpostos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e Eneva S.A. em
face da Resolução Homologatória nº 3.482, de 2025, para no mérito dar-lhes provimento; (iii)
restabelecer o regime tarifário da UTE Porto Sergipe I para TUST estabilizada; e (iv) aprovar a
Parcela de Ajuste no valor de R$ 767.380,07 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e
oitenta reais e sete centavos), a preços de junho de 2025, a ser incluída no cálculo da Tarifa de
Transporte de Itaipu do ciclo 2026/2027, a ser atualizada pela variação do IPCA para preços de
junho de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO