PORTARIA Nº 18.208, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.208, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA AZUL, Fistel nº 50403007518,
inscrita no CNPJ nº 05.731.878/0001-10, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mira Estrela, Estado
de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 8904/2025/SEI-MCOM (12634875), que integra o Processo nº
53900.015296/2015-71, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2719, de 01/07/2021, publicada no DOU de 5/7/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, V, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR