ACÓRDÃO Nº 2137/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2137/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Estadual do
Amazonas, Maurício Wilker de Azevedo Barreto, na qual noticia possíveis irregularidades
administrativas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM);
Considerando que o representante alega irregularidades relacionadas,
principalmente, à ausência de registro, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), de Organizações Sociais de Saúde (OSS) contratadas para gerir unidades públicas,
como o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e a Associação de
Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR-Saúde);
Considerando, no entanto, que o exame sumário revela o baixo risco,
materialidade e relevância das situações noticiadas, dispensando-se a atuação direta do
Tribunal no caso concreto, nos termos do art. 106, §4º, inc. II, da Resolução TCU
259/2014;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da
medida cautelar pleiteada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235 e 237,
inciso III e parágrafo único, art. 169, incisos II e V, todos do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer excecionalmente representação
e, após exame sumário, considerar prejudicada a continuidade de seu exame, em virtude do
baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto; indeferir a medida
cautelar pleiteada; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao
representante, à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, ao Ministério da Saúde, ao
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e à Procuradoria da República no
Amazonas (MPF-AM); adotar as medidas enumeradas no item 1.6; e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.129/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas para
adoção das providências de sua alçada, com vistas a mitigar o risco de lacunas e
inconsistências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), especialmente
quanto ao registro de unidades sob administração pública estadual, promovendo maior
transparência, credibilidade e eficiência, bem como para avaliar a necessidade de atualização
e complementação dos campos faltantes relativos às seguintes unidades: Hospital Delphina
Rinaldi Aziz, Hospital e Pronto-Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, UPA Campos
Sales, Hospital Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu;
1.6.2. comunicar os fatos ao Ministério da Saúde para que adote providências
relativas à desatualização e lacuna nos cadastros de estabelecimentos do CNES,
especialmente em relação à ficha "Gerência/Administração (Terceiro)/Interveniente",
sobretudo referentes às seguintes unidades situadas em Manaus: (i) Hospital Delphina
Rinaldi Aziz, (ii) Hospital e Pronto-Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, (iii) UPA
Campos Sales, (iv) Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto e (v) Instituto da Mulher Dona
Lindu.