PORTARIA Nº 5.590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.003093/2015-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1707, de 22 de junho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de ROBERT JESUS ANGULO MENDOZA, de nacionalidade peruana, filho
de Roberto Angulo Brenis e de Elsa Soledad Mendoza Arroyo, nascido na República do
Peru, em 21 de janeiro de 1988, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX