ACÓRDÃO Nº 2196/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2196/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.970/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: Auramedi Farmacêutica Ltda. (19.442.190/0001-25).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Thiago Bruno França Lapenda (23.178/OAB-PE) e
Maria Eduarda Figueira Ramos (41.353/OAB-PE), representando a Auramedi
Farmacêutica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada para
apurar possível fraude cometida pela empresa Auramedi Farmacêutica Ltda. ao
participar de lote reservado a microempresas e empresas de pequeno porte no Pregão
Eletrônico 90014/2024, conduzido pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, e, no mérito,
considerá-la procedente;
9.2. declarar a inidoneidade da empresa Auramedi Farmacêutica Ltda., com
fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, para participar de licitação junto à
Administração Pública federal e com ela contratar ou de certame no qual haja
utilização de recursos federais, pelo prazo de 3 (três) meses;
9.3. informar o teor desta deliberação à Auramedi Farmacêutica Ltda. e ao
Ministério da Saúde; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2196-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.