ACÓRDÃO Nº 2166/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2166/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.488/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: não há.
3.2. Responsável: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização do tipo
levantamento, na modalidade Auditoria Operacional, encaminhada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) com anuência da
Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).
Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta, com
objetivo de definir e caracterizar as políticas públicas de inclusão digital no Brasil,
identificando suas dimensões, áreas de atuação, públicos-alvo e localidades atendidas;
9.2. orientar a Segecex, por meio da SecexEnergia e da AudComunicações, no
que se refere ao escopo da fiscalização ora autorizada, a avaliar a possibilidade de:
9.2.1. incluir no presente levantamento, mediante cooperação no âmbito da
Rede Nacional de Controle, informações a respeito de iniciativas estaduais e municipais
de inclusão digital; e
9.2.2. utilizar mecanismos de participação cidadã a fim de viabilizar a
identificação de parcela significativa das iniciativas de inclusão digital conduzidas por
organizações do terceiro setor e pela iniciativa privada;
9.3. restituir os autos à SecexEnergia para as providências necessárias.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2166-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.