ACÓRDÃO Nº 2170/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2170/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.977/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Infra S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
no âmbito do Fiscobras/2025, relativo à fiscalização realizada nas obras de construção
do Lote 6F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), localizado no segmento entre
Caetité/BA e Barreiras/BA, denominado Fiol 2,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência à Infra S.A. da seguinte constatação detectada na fiscalização realizada por este
Tribunal no Contrato 33/2021:
9.1.1. não instauração tempestiva de processos administrativos de aplicação
das sanções previstas no Contrato 33/2021, como as definidas no subitem 18.12 do
instrumento contratual, diante do descumprimento de cronograma e do consequente
descumprimento dos subitens 6.5.3.b e 14.23 do Termo de Referência e 7.5 do
instrumento contratual por parte da contratada, em desacordo com a jurisprudência do
TCU, como os Acórdãos 675/2022 e 1.218/2021, ambos do Plenário do TCU, assim como
os subitens 24.1 e 24.2.d do Termo de Referência (Achado III.1);
9.2. determinar à Infra S.A. que informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze)
dias, sobre medidas que estão sendo adotadas para a recuperação dos prazos do
cronograma físico-financeiro do Contrato 33/2021, especialmente em relação aos pontos
críticos Variante das Cavernas I, cavidades e obras de arte especiais (Achado III.1);
9.3. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 250,
inciso IV, do Regimento Interno do TCU, determinar a audiência dos Srs. Tharlles José
Fernandes, Superintendente de Desenvolvimento de Empreendimentos, e André Luís
Ludolfo da Silva, Diretor de Empreendimentos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentem razões de justificativa acerca das seguintes ocorrências irregulares:
9.3.1. deferir, por meio do Despacho 1396/2024/SUDEM-INFRASA/DIREM-
INFRASA/DIREX-INFRASA/CONSADINFRASA/AG-INFRASA, de 5/11/2024, a alteração dos
critérios de medição e pagamento dos serviços "9.1 -Fornecimento de brita e
lastreamento de via" e "9.2 - Fornecimento e lançamento de dormentes" da planilha de
medição do Contrato 33/2021, permitindo medição e pagamento de etapas
intermediárias como fornecimento de insumos e transporte, contrariando os critérios de
medição do "Anexo I-A: critérios de aceitabilidade e medição dos serviços" do termo de
referência do Contrato 33/2021, assim como os princípios da vinculação ao instrumento
convocatório e da igualdade do art. 31, caput, da Lei 13.303/2016 (Achado III.2);
9.3.2. autorizar a forma de medição dos serviços "9.1-Fornecimento de brita e
lastreamento de via" e "9.2 - Fornecimento e lançamento de dormentes" da planilha de
medição do Contrato 33/2021 de forma diferente do previsto no "Anexo I-A: critérios de
aceitabilidade e medição dos serviços", sem a prévia assinatura de termo de aditamento
contratual, uma vez que os critérios de medição não foram alterados formalmente no
contrato, em desconformidade com o art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016 (Achado III.2);
9.4. considerar cumprida a determinação do subitem 9.2 do Acórdão
2.429/2024-Plenário.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2170-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.