ACÓRDÃO Nº 2117/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2117/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento do Acórdão
88/2023-Plenário, prolatado no âmbito do TC 010.777/2022-9, referente à auditoria
operacional com o objetivo de avaliar a governança da definição da Tarifa Externa
Comum (TEC) e de suas exceções e a gestão do processo decisório de alterações de
alíquotas do Imposto de Importação (II) e de cotas de importação que se dão nos
órgãos e nas instâncias colegiadas da Câmara de Comércio Exterior (Camex),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar
implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4.1,
9.1.4.2 e 9.1.4.3 do Acórdão 88/2023-Plenário; em indeferir o pedido de ingresso como
interessado formulado pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), por
não restar evidenciada razão legítima para sua intervenção no processo, conforme o art.
146, § 2º, do Regimento Interno do TCU; em indeferir o pedido de admissão como
amicus curiae formulado pela aludida entidade, tendo em vista a não satisfação dos
pressupostos previstos para tal, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil e
da jurisprudência desta Corte de Contas; em dar ciência desta deliberação à Secretaria-
Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex), ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e à Associação pela Indústria e
Comércio Esportivo (Ápice), encaminhando-lhe cópia da instrução da unidade técnica; e
em apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 010.777/2022-9, de acordo
com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-015.053/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgãos: Câmara de Comércio Exterior; Secretaria-executiva da Câmara de
Comércio Exterior; e Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser
(235062/OAB-SP), Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP) e outros,
representando Associação Pela Industria e Comercio Esportivo- Ápice.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.