ACÓRDÃO Nº 2141/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2141/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde,
originalmente em desfavor do Município de Olinda/PE, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados, pela União, por meio do Fundo Nacional de
Saúde.
Considerando que houve o recolhimento integral da multa por parte de Tereza
Adriana Miranda de Almeida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art.
27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à responsável Tereza Adriana Miranda de Almeida, ante o
recolhimento integral da multa estipulada no subitem 9.2 do Acórdão 1.742/2023-TCU-
Plenário, Ata 35/2023, de 23/8/2023, e alterada por meio do subitem 9.1 do Acórdão
1.505/2025-TCU-Plenário, Ata 26/2025, de 9/7/2025, consoante comprovante anexado ao
processo; e
b) após a adoção das medidas sugeridas, devolver os autos ao Sediv/Seproc, para
acompanhamento do recolhimento do responsável Eud Johnson de Lima Cordeiro.
1. Processo TC-021.450/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eud Johnson de Lima Cordeiro (774.***.***-63); Tereza Adriana
Miranda de Almeida (483.***.***-87); Município de Olinda/PE (10.404.184/0001-09)
1.2. Unidade: Município de Olinda/PE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Edward Soriano de Sa Filho (OAB/PE 17.147),
representando Eud Johnson de Lima Cordeiro; César André Pereira da Silva (OAB/PE 19.825),
representando Tereza Adriana Miranda de Almeida
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há