ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 8)

ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 agosto de
2018, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 8 a 11 de setembro de 2025, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de
validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.0,
publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá
como chave de codificação digital a sequência "B7B7E04A7A60F6FE5600BE2BAFF25B7C",
obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas -
Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas
Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique
Vigário Loureiro, Mato Grosso - Ultimo Almeida de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Miguel
Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera,
Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco -
Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Guilherme
Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes
de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos
Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Ana Rogéria Engelberg
da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 9h do dia 06/10/2025 e fim às 23h59min do dia 08/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11,
e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 6 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 11516.723657/2018-92 - Recorrente: ADS SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13896.722735/2011-63 - Recorrente: B2BR BUSINESS TO
BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13896.722764/2011-25 - Recorrente: B2BR BUSINESS TO
BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10073.901216/2012-36 - Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS
EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 14120.000245/2006-89 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS
CALIFORNIA BEEF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10280.722530/2019-85 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA
PARAENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.723327/2014-17 - Recorrente: CONSTRUTORA CONTORNO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10245.721481/2018-17 - Recorrente: D. R LOCACAO DE
AUTOMOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10280.904314/2018-75 - Recorrente: EQUATORIAL PARA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10530.904556/2011-01 - Recorrente: TERMOBAHIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
11 - Processo nº: 13971.721843/2013-31 - Recorrente: GEOMETRAL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.723578/2012-47 - Recorrente: MULTI MERCANTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.721801/2011-61 - Recorrente: USINA XAVANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 19515.720813/2017-02 - Recorrente: FUNDICAO DAISA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.721715/2012-70 - Recorrente: ULLIAN ESQUADRIAS
METALICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.721571/2011-49 - Recorrente: AVG EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.721421/2018-19 - Recorrente: COMPANHIA DE OBRAS E
INFRA-ESTRUTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16539.720004/2013-01 - Recorrente: SUPERMERCADOS
MUNDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.963067/2011-11 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.963066/2011-69 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.722359/2013-34 - Recorrente: VRV - VIACAO RIO
VERMELHO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
22 - Processo nº: 10166.900193/2011-22 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.728271/2015-98 - Recorrente: BEDEC COMERCIAL DE
ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13502.720857/2015-25 - Recorrente: BEDEC COMERCIAL DE
ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.904074/2010-27 - Recorrente: CIRRUS PARTICIPACOES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19515.004155/2010-23 - Recorrente: COSTA NEGOCIOS E
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.913750/2010-75 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10140.720281/2010-50 - Recorrente: GLOBAL
ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10325.721166/2011-15 - Recorrente: GUTERRES CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11020.720485/2011-09 - Recorrente: MERCOSUL INDUSTRIA E
COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10855.902178/2013-12 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10875.901451/2017-87 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL
PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12448.905128/2017-48 - Recorrente: PRUMO LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19515.003640/2010-80 - Recorrente: TREVI PARTICIPACOES &
EVENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
35 - Processo nº: 10783.901880/2011-98 - Recorrente: BRASFLEX TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16306.720513/2011-05 - Recorrente: COMERCIAL E
EMPREENDIMENTOS BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19515.720500/2017-46 - Recorrente: COMERCIO DE IMPRESSOS
E PLASTICOS ROMASA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19515.720938/2017-24 - Recorrente: COMERCIO DE IMPRESSOS
E PLASTICOS ROMASA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13896.902026/2010-89 - Recorrente: DU PONT SAFETY
RESOURCES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.924766/2010-57 - Recorrente: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19515.003297/2010-73 - Recorrente: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.941762/2012-03 - Recorrente: EISENMANN DO BRASIL
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13896.721556/2018-85 - Recorrente: F RASIO TRANSPORTES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.919763/2018-59 - Recorrente: FEDERAL EXPRESS
CORPORATION e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.909937/2011-55 - Recorrente: FERROVIA CENTRO-
ATLANTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.721257/2019-03 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA
BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.724817/2019-73 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA
BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11020.734551/2019-77 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA
BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.720082/2010-88 - Recorrente: INGAI INCORPORADORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10469.721496/2011-76 - Recorrente: JOSE LUCIO DE OLIVEIRA
ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10469.724736/2012-75 - Recorrente: LFC MOTOS E VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10840.901025/2012-36 - Recorrente: NARDINI
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11020.906409/2014-23 - Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.726085/2016-07 - Recorrente: SUL CONCEPT COMERCIO
DE MODA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12217.720167/2017-91 - Recorrente: TECBLISTER INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13896.720710/2018-00 - Recorrente: TECBLISTER INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16682.904269/2013-06 - Recorrente: VALEPAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 10/10/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária
da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/10/2025 e fim às 23h59min do
dia 10/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 9 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10120.721904/2013-92 - Recorrente: A&E LOCADORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10945.720026/2018-07 - Recorrente: BRAGUE INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.722242/2013-41 - Recorrente: INTERATIVA FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15586.720049/2018-53 - Recorrente: R. AMARAL
ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15586.720051/2018-22 - Recorrente: R. AMARAL
ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15586.720216/2018-66 - Recorrente: R. AMARAL
ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 10930.726609/2019-83 - Recorrente: A.A. DISTRIBUICAO E
IMPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.722781/2013-81 - Recorrente: BASEVI CONSTRUCOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.722780/2013-36 - Recorrente: BASEVI CONSTRUCOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.722776/2013-78 - Recorrente: BASEVI
CONSTRUCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.000321/2011-01 - Recorrente: TRANSWEST
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13855.720739/2018-60 - Recorrente: ESTALEIRO JURONG
ARACRUZ LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
13 - Processo nº: 10730.727914/2013-53 - Recorrente: ENERGISA NOVA
FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10480.723946/2011-15 - Recorrente: INDORAMA
VENTURES POLIMEROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.723580/2018-10 - Recorrente: WA CONTABIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 23/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 16327.720727/2015-59 - Recorrente: PICPAY BANK - BANCO
MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 13971.723823/2017-28 - Recorrente: EDS REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.724290/2017-00 - Recorrente: EDS REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
4 - Processo nº: 18186.726901/2017-16 - Recorrente: CTR ITABORAI -
CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
5 - Processo nº: 10680.743735/2019-91 - Recorrente: BENTES & BENTES
ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
6 - Processo nº: 10315.720177/2014-40 - Recorrente: EXODO CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
7 - Processo nº: 19515.000273/2010-62 - Recorrente: SCOPEL
EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
8 - Processo nº: 14098.720020/2011-34 - Recorrente: CALCENTER -
CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.720062/2014-53 - Recorrente: INFOGLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
10 - Processo nº: 19515.720903/2019-57 - Recorrente: MITO-INKTEC
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TINTAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
11 - Processo nº: 15504.730682/2015-70 - Recorrente: NET SERVICE
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.722711/2017-11 - Recorrente: MAIER MANUTENCAO
SERVICOS DE INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07 a 08/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e.
DIA 7 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
1 - Processo nº: 11075.720800/2012-35 - Recorrente: BATH SERVICOS DE
LAVAGEM E GARAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
2 - Processo nº: 10980.722815/2011-71 - Recorrente: ATTO TELEINFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
3 - Processo nº: 10480.902216/2012-51 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.902458/2012-45 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
5 - Processo nº: 16327.000277/2006-93 - Recorrente: DURATEX COMERCIAL E
EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
6 - Processo nº: 11020.723197/2016-11 - Recorrente: ANTRIX CAPITAL GESTAO
ATIVOS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
7 - Processo nº: 11516.723471/2016-71 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO
BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
8 - Processo nº: 10880.916471/2013-50 - Recorrente: CAMARA DE
COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
9 - Processo nº: 11516.723473/2016-61 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO
BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
10 - Processo nº: 10783.720026/2006-65 - Recorrente: BELO HORIZONTE
REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11 - Processo nº: 10930.722485/2017-03 - Recorrente: BOHAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
12 - Processo nº: 11020.723198/2016-57 - Recorrente: ANTRIX CAPITAL GESTAO
ATIVOS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
13 - Processo nº: 10880.958197/2017-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
TAXISTAS CHAME TAXI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
14 - Processo nº: 11080.730517/2016-76 - Recorrente: AUSFAHRT
CONSULTORIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
15 - Processo nº: 13884.910327/2011-04 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
16 - Processo nº: 10880.926934/2010-49 - Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
17 - Processo nº: 10675.902845/2015-47 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 10/10/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/10/2025 e fim às 23h59min do
dia 10/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.