RESOLUÇÃO CRCAM Nº 377, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas, para o Exercício de 2025. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC nº. 1.161/09 de 13 de fevereiro de 2010 e a Lei nº. 4.320/64. CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de proceder aos ajustes entre as dotações orçamentárias. CONSIDERANDO o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCAM na Reunião Extraordinário de nº 24/2025, ata nº 178/2025, e nº 25/2025, ata nº 179/2025, resolve: Art. 1º - Aprovar o Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do CRCAM para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 507.986,42 (Quinhentos e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) para as seguintes rubricas. . .Conta .Descrição .Valor . .6 .CONTROLE DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO .R$ 507.986,42 . .6.3 .Execução da Despesa .R$ 507.986,42 . .6.3.1 .Despesa Corrente .R$ 462.486,42 . .6.3.1.1 .Pessoal e Encargos .R$ 1.800,00 . .6.3.1.1.0.1 .Pessoal e Encargos .R$ 1.800,00 . .6.3.1.3 .Uso de Bens e Serviços .R$198.686,42 . .6.3.1.3.01 .Material de Consumo .R$ 13.300,00 . .6.3.1.3.02 .Serviços .R$ 185.386,42 . .6.3.1.4 .Financeiras .R$ 12.000,00 . .6.3.1.4.01 .Financeiras .R$ 12.000,00 . .6.3.1.6 .Tributárias e Contributivas .R$ 250.000,00 . .6.3.1.6.01 .Tributárias e Contributivas .R$ 250.000,00 . .6.3.2 .Despesas de Capital .R$45.500,00 . .6.3.2.1 .Investimentos .R$45.500,00 . .6.3.2.1.03 .Equipamentos e Materiais Permanentes .R$45.500,00 . .Total das Suplementações .R$ 507.986.42 Art. 2º - O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar será oriundo de Excesso de Arrecadação prevista para o Exercício, Excesso de Arrecadação com repasse de auxílio financeiro pelo CFC para a V Convenção de Contabilidade do Amazonas, conforme Deliberação CDP 004/2025 de 13/02/2025, Repasse do 1º Exame de Suficiência de 2025, em 30/06/2025, conforme Deliberação CDP 008/2025 de 08/05/2025, e Repasse para apoio ao EPC, com foco nos eixos temáticos ESG, Contabilidade Pública e Reforma Tributária, conforme Parecer 019/2025 - COREG/DIGEO, de 09/06/2025, em conformidade com o item, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Superávit Financeiro de exercícios anteriores. Conforme evidenciado no quadro a seguir: SUPERÁVIT FINANCEIRO . .Conta .Descrição .Valor . .6.2 .Execução da Receita .R$ 100.200,00 . .6.2.1 .Receitas Correntes .R$ 100.200,00 . .6.2.3.1 .Previsão Adicional .R$ 100.200,00 . .6.2.3.1.01 .Superávit Financeiro .R$ 100.200,00 . .Total de Superávit .R$ 100.200,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . .Conta .Descrição .Valor . .6.2 .Execução da Receita .R$ 262.000,00 . .6.2.1 .Receitas Correntes .R$ 262.000,00 . .6.2.1.1 .Contribuições .R$ 262.000,00 . .6.2.1.1.01 .Anuidades .R$ 262.000,00 . .Total de Excesso de Arrecadação .R$ 262.000,00 TRANSFERÊNCIA DO CFC . .Conta .Descrição .Valor . .6.2 .Execução da Receita .R$ 145.786,42 . .6.2.1 .Receitas Correntes .R$ 145.786,42 . .6.2.1.4 .Transferências .R$ 145.786,42 . .6.2.1.4.01 .Transferências .R$ 145.786,42 . .Total de Transferências .R$ 145.786,42 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir 22 de agosto de 2025. Aprovada na 24ª Reunião Plenária Extraordinária do CRCAM, realizada em 22 de agosto de 2025, Ata nº 195. ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCAM Nº 377, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Todos os atos de 25/09/2025