ACÓRDÃO Nº 2165/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2165/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.712/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com Pedido de
Medida Cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
(PE) 90104/2024, sob a responsabilidade do Departamento de Logística em Saúde do
Ministério da Saúde (Dlog/MS), cujo objeto é o registro de preços para aquisição de
insulina humana regular 100 U/ML - injetável - tubete 3 ML e insulina humana NPH 100
U/ML - injetável - tubete 3 ML.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da
Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90104/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. a resposta do pregoeiro a pedido de esclarecimento, por estar em
desacordo com os termos do edital e com a prática efetivamente adotada na
contratação, comprometeu a clareza necessária à garantia da isonomia entre os
licitantes, em afronta aos princípios da transparência e da vinculação ao edital,
insculpidos no art. 5º da Lei n° 14.133/2021;
9.4. informar ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde
e ao denunciante deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2165-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.