ACÓRDÃO Nº 2118/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2118/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Josué Mendes
Goncalves, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada pelo Acórdão
2.129/2021-Plenário, Ata 36/2021, data 15/9/2021, e em dar ciência desta deliberação
ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.859/2025-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Josué Mendes Goncalves (933.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília; Departamento-geral do
Pessoal do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wilson de Castro Junior (54845/OAB-MG),
representando Josué Mendes Goncalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Apensar os autos ao TC 047.378/2020-4.