ACÓRDÃO Nº 2126/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2126/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de auditoria sobre os dispêndios no setor de oncologia junto ao
Estado de Sergipe com o destino, em especial, aos dois centros de saúde especializados
(Hospital de Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho - Huse e Fundação de
Beneficência Hospital de Cirurgia - FBHC), tendo a subjacente fiscalização sido
promovida sobre a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-SE) e a Secretaria
Municipal de Saúde (SMS) de Aracaju-SE.
Considerando que, por meio do item 9.2 do Acórdão 2.659/2019-Plenário, o
Tribunal, entre outras deliberações, decidiu rejeitar parcialmente as razões de
justificativa apresentadas por Antônio José Saraiva de Almeida e Luciano Paz Xavier,
além de integralmente rejeitar as razões de justificativa de Gilberto dos Santos, para,
assim, aplicar em desfavor dos aludidos responsáveis, respetivamente, a multa prevista
no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, sob os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$
20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Considerando que o TCU,
mediante o Acórdão 2.403/2020-Plenário, deu provimento parcial aos recursos dos Srs.
Luciano Paz Xavier e Antônio José Saraiva de Almeida, a fim de reduzir o valor da multa
aplicada aos dois responsáveis no item 9.2 do Acórdão 2.659/2019-TCU-Plenário, para os
valores, respectivos, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil
reais);
Considerando que o Sr. Gilberto dos Santos não efetuou a quitação da multa
que lhe foi imputada, de modo que foi autuado o processo de cobrança executiva TC
016.496/2021-3, já devidamente encaminhado ao órgão executor;
Considerando que o Sr. Luciano Paz Xavier efetuou a quitação integral da
dívida, nos termos do Acórdão 2.868/2021-TCU-Plenário;
Considerando que a multa cominada ao Sr. Antônio José Saraiva de Almeida
também foi completamente adimplida, conforme dados extraídos de consulta efetuada
junto ao Sistema SISGRU (peça 354) e pela análise do demonstrativo de multa (peça
355);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, pugnando pela quitação da referida dívida (peças 356-358);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Sr. Antônio José Saraiva de Almeida, ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada no item 9.2 do Acórdão 2.659/2019-TCU-
Plenário, com alteração dada pelo Acórdão 2.403/2020-Plenário; e
b) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-014.129/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: TC 014.603/2017-9 (REPRESENTAÇÃO); TC 016.496/2021-3
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: André Luís Moura Sotero (340.***.***-53); Antônio José
Saraiva de Almeida (438.***.***-15); Carolina Santos Teixeira de Menezes (026.811.325-
41); Dernival Souza Filho (155.***.***-68); Gilberto dos Santos (557.***.***-87);
Luciano Paz Xavier (524.***.***-87).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Estado de Sergipe; Município de Aracaju-SE.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Marcelo Sampaio de Figueiredo (517-B/OAB-SE),
representando Antônio Jose Saraiva de Almeida; Elaine Brito Azevedo Leite (12.606/OAB-
SE), representando Gilberto dos Santos; Carolina Santos Teixeira de Menezes (8600/OAB-
SE), representando Dernival Souza Filho; Nagyane Galvao Regis Martins (10600/OAB-SE)
e Diego Jose de Souza (6519/OAB-SE), representando André Luís Moura Sotero; Carlos
Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e Marcelo Sampaio de Figueiredo (517-B/OAB-SE),
representando Luciano Paz Xavier.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.