PORTARIA Nº 5.591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.010749/2013-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OGONNA SUNDAY OBI ou OGONNA SUNDAY
ou OGOWNA VICENTE OBAL ou OGAWNA VICENTE OBAI, de nacionalidade nigeriana, filho
de Bernard Obi e de Victoria Obi, nascido em Anambra, República Federal de Nigéria, em
11 de outubro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez)
dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX