RESOLUÇÃO CRCAM Nº 379, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCAM Nº 379, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI)
do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas
(CRCAM) e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para garantir
um ambiente tecnológico e não digital controlado, eficiente e seguro, de forma a oferecer
todas as informações necessárias à classe contábil e à sociedade, com integridade,
confidencialidade e disponibilidade;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas
recebe e produz informações de caráter e procedência diversos, as quais devem
permanecer íntegras, disponíveis e, nas situações em que a observância for obrigatória,
com o sigilo resguardado;
CONSIDERANDO que as informações no CRCAM são armazenadas em diversas
formas e veiculadas em diferentes meios físicos e eletrônicos, sendo, portanto, vulneráveis
a incidentes, como desastres naturais, acessos não autorizados, mau uso, falhas de
equipamentos, extravio e furto;
CONSIDERANDO o número progressivo de incidentes cibernéticos, no ambiente
da rede mundial de computadores, e a necessidade de processos de trabalho para a boa
gestão da segurança a informação;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de pessoa natural".
CONSIDERANDO o Decreto n.º 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que instituiu
a Política Nacional de Segurança da Informação, em especial, o inciso II do Art. 15;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 10.222, de 5 de fevereiro de 2020, que aprova
a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 1, de 27 de maio de 2010, que
dispõe sobre a Estrutura de Gestão de Segurança da Informação nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal;
CONSIDERANDO as boas práticas preconizadas pelas normas ABNT NBR
ISSO/IEC, série 27000, e outras normas nacionais e internacionais relativas à Segurança da
Informação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades internas
quanto à Segurança da Informação;
CONSIDERANDO a Portaria CRCAM n.º 47, de 25 de Julho de 2023, que cria o
Comitê de Segurança da Informação (CSI) do Conselho Regional de Contabilidade do
Amazonas, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do
Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas, nos termos do Anexo desta
Resolução.
Parágrafo único. Todos os instrumentos normativos gerados a partir da Política
de Segurança da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas são
partes integrantes desta e emanam todos princípios e diretrizes nela estabelecidos.
Art. 2º A Política de Segurança da Informação se aplica a todos os empregados,
estagiários, prestadores de serviços, conselheiros e, quando aplicável, a terceiros e a
quaisquer outras pessoas que prestem serviços ao CRCAM e que tenham acesso a qualquer
meio de informação e comunicação, obrigando-os ao cumprimento de suas diretrizes para
manuseio, tratamento, controle, prestação das informações e conhecimentos produzidos,
armazenados ou transferidos pelos sistemas de informação ou por meio de outros
recursos.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor em1º de outubro de 2025.
ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 301, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre valores e formas de pagamentos das
anuidades de pessoa física do CREF11/MS para o
Exercício de 2026 e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento
Interno do CREF11/MS:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 595/2025 do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da 134ª Reunião Plenária extraordinária
realizada em 20 de setembro de 2025; resolve:
Art.1º - Fixar a anuidade integral para as pessoas físicas, para o exercício de
2026, valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
Art.2º - O pagamento da anuidade das pessoas físicas deverá ser efetuado até
31/03/2026, com desconto de 40% no valor de R$ 381,09 (trezentos e oitenta e um reais
e nove centavos), exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pelo CREF11MS,
não sendo aceitos pagamentos por pix, transferência bancária ou depósito.
§1º Fica estabelecido que:
I - Até o dia 23 de janeiro de 2026, o valor poderá ser parcelado em até 03
(três) vezes de R$ 127,03 (cento e vinte e sete reais e três centavos);
II - Até o dia 20 de fevereiro de 2026, o valor poderá ser parcelado em até
02 (duas) vezes de R$ 190,55 (cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 2º. Após 31/03/2026, a inadimplência de qualquer parcela prevista no
parágrafo anterior implicará a perda do direito ao correspondente desconto, retornando
o débito ao valor original (R$ 635,15), acrescido da correspondente correção monetária,
juros e multa legalmente prevista.
Art.3º - Salvo disposição em contrário, terão direito a 70% (setenta por cento)
de desconto sobre o valor previsto no art. 1º desta Resolução, os formandos que
efetuarem o registro no CREF11/MS em até 180 (cento e oitenta) dias após a respectiva
colação de grau, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja
realizado em 2026, após o prazo de desconto acima estabelecido, será considerado o
valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, podendo este optar até a
data de vencimento da anuidade 2026, 31/03/2026, pelo desconto previsto no artigo
2º.
§ 1º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o
profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data
de vencimento estabelecida pelo CREF11/MS no ato do registro.
§2º - O cálculo da anuidade proporcional, será realizado tendo como base de
cálculo o valor da anuidade constante no Art. 1º, dividido por 12 (doze) e multiplicado
pelo número de meses faltantes para findar o ano, contados do mês de registro até o
último mês do exercício.
§3º- O beneficiário poderá optar pelo desconto de 70% (setenta por cento)
ou pelo valor proporcional.
§4º - A primeira anuidade é devida no ato do registro e paga de uma única
vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.
§5º- O desconto previsto neste artigo se aplica apenas a primeira
anuidade.
Art.5º- A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro
secundário corresponderá ao valor estabelecido no art. 1º desta Resolução, sendo
aplicável o desconto do art. 2º desta Resolução a partir da cobrança da segunda
anuidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.
Art. 6º - O profissional registrado no CREF11/MS que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão ficará isento do pagamento da anuidade de 2026, se
requerer e protocolar, até 31/03/2026, o seu pedido de baixa do registro junto ao
Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS, bem como
mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional, nos termos da
Resolução CREF11/MS nº 297/2022, com as alterações da Resolução CREF11/MS n°
297/2025.
Parágrafo único - Ao profissional inscrito junto ao Conselho Regional de
Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, que formalizar a solicitação de baixa de
registro após a data prevista no caput deste artigo, será devida a anuidade integral
acrescido da correspondente correção monetária, juros e multa.
Art.7º- As Pessoas Físicas que solicitarem a reativação do registro deverão
pagar o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, considerando a data
do requerimento de reativação de registro, podendo este optar até a data de
vencimento da anuidade 2026, pelo desconto previsto no artigo 2º desta resolução,
desde que dentro do prazo de vencimento estabelecido pelo respectivo artigo.
Parágrafo único- Após a data de vencimento da anuidade de 2026, as Pessoas
Físicas poderão optar pelo parcelamento da anuidade proporcional em até 5 parcelas.
Art.8º - O profissional registrado no CREF11/MS, em dia com suas obrigações
junto ao Conselho, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para CREF de
outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.
Art.9º - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) sobre o valor
serão acrescidos multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês sobre o valor do débito, o qual será atualizada monetariamente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Sobre o valor atualizado serão
acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês sobre o valor do débito, calculados até a data do recebimento.
§1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de
acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$
90,00 (noventa reais) por parcela para pessoa física devendo o profissional assinar Termo
de Reconhecimento de Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento,
devendo ainda o pagamento ser efetivado no prazo de dois dias úteis após a assinatura
do referido termo de reconhecimento de dívida:
I- A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feita em até 24
(vinte e quatro) parcelas;
II- A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de
inadimplência com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 10 (dez)
parcelas;
III- A partir da terceira junção de débitos com parcelamento, nos casos de
inadimplência com parcelamentos anteriores, poderá ser feito em até 05 (cinco)
parcelas;
§2º- A multa e os juros moratórios incidentes sobre os débitos poderão sofrer
abatimentos, conforme os termos negociados, quando forem correspondentes a dois ou
mais exercícios financeiros, obedecidos os seguintes critérios:
I - Para a quitação dos débitos em uma única parcela, redução de 80%
(oitenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios;
II - Para a quitação dos débitos dividida em até 5 (cinco) parcelas, redução
de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros
moratórios.
§4º- Os descontos previstos no §3º não se aplicarão a parcelamentos
superiores a 5 parcelas.
§5º- Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de até
10% (dez por cento) de honorários advocatícios e custas processuais, nos casos de
acordo judicial.
§6º- O profissional só será considerado em dia com suas obrigações
financeiras após a realização de negociação nos termos do §1º deste artigo e com a
quitação da primeira parcela da referida negociação, bem como o adimplemento das
demais parcelas conforme suas respectivas datas de vencimento.
§7º- O parcelamento de débitos em execução judicial deve ser feito por meio
de Termo de Confissão, Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. Havendo outros
débitos que estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda não executados,
devem ser negociados em separado.
Art.10- Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas físicas que até a
data de vencimento da anuidade preencherem todos os requisitos abaixo
discriminados:
I - Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e;
II - Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e;
III - Não ter débitos com o CREF11/MS;
IV - Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da
anuidade.
§1º - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a
partir do exercício seguinte.
§2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos
subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro.
Art.12 - Os profissionais portadores de doenças graves poderão solicitar
isenção da anuidade do exercício, nos termos da Resolução CONFEF nº 476/2023.
Art. 13 - As anuidades e outros encargos não quitados, poderão ser incluídos,
na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo de promover a cobrança
administrativa e judicial através da dívida ativa, assim como ao efetivo protesto
extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo art.1°, parágrafo único
da Lei Federal n° 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e
judicial dos referidos débitos.
Art.14- Todas as circunstâncias que não se encontram explicitamente
abordadas na presente resolução serão submetidas à ponderação e julgamento por parte
do Plenário do CREF11/MS ou por outra entidade ou autoridade previamente designada,
conforme o caso, e serão disciplinadas em conformidade com os princípios gerais
inerentes ao ordenamento jurídico e à equidade.
Art.15- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 302, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre valores e formas de pagamentos das
anuidades de pessoa jurídica do CREF11/MS para o
Exercício de 2026 e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do
CREF11/MS:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 596/2025 do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da 134ª Reunião Plenária realizada em 20 de
setembro de 2025; resolve:
Art. 1º Fixar a anuidade integral para as pessoas jurídicas, para o exercício de 2026,
em até R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a
ser pago até 31 de março de 2026, nos seguintes termos:
§ 1º Será concedido desconto sobre o valor da anuidade conforme capital social da
Pessoa Jurídica, em conformidade com o critério abaixo estabelecido:
a) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de
desconto;
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais): 30% (trinta por cento) de desconto;
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto;
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto;
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de
desconto.
§ 2º A concessão de qualquer desconto na anuidade está condicionada ao
requerimento do interessado até o dia 31 de outubro de 2025, mediante à comprovação do
capital social atualizado pela pessoa jurídica (PJ).
§ 3º Para fins de comprovação do Capital Social, deverá o interessado apresentar
documentação atualizada da empresa. A não comprovação do capital social atualizado até a
data da emissão do boleto resultará na impossibilidade de aplicação do desconto, garantindo,
assim, a conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Art. 2º - O pagamento da anuidade das pessoas jurídicas deverá ser efetuado
exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pelo CREF11/MS, não sendo aceitos
pagamentos por pix, transferência bancária ou depósito.
Parágrafo Único. A inadimplência com a parcela prevista no caput deste artigo
implica na perda do direito ao correspondente desconto, retornando o débito ao valor original,
acrescido da correspondente correção monetária, juros e multa.
Art. 3° - Às Pessoas Jurídicas, caso o registro seja realizado em 2026, será
considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, podendo este optar,
até a data de vencimento da anuidade 2026 (31.03.2026), pelo desconto previsto no artigo
1º.
Parágrafo único - A primeira anuidade é devida no ato do registro e paga de uma
única vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.
Art. 4° - Quando houver interrupção temporária das atividades, a pessoa jurídica
registrada no CREF11/MS ficará isenta do pagamento da anuidade de 2026, se requerer e
protocolar, até 31/03/2026, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de
formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS.
§ 1º - Findo o prazo de interrupção temporária das atividades, incidirá
automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade, salvo se novo prazo for requerido e
deferido pelo CREF11/MS.
§ 2º - À pessoa jurídica registrada no CREF11/MS que requerer e protocolar o seu
pedido de baixa de registro após 31/03/2026, será devida a anuidade integral acrescida da
correspondente correção monetária, juros e multa.
Art. 5° - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) sobre o valor serão
acrescidos multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o
valor do débito, o qual será atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA. Sobre o valor atualizado serão acrescidos de multa de 2% (dois por
cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito, calculados até a
data do recebimento.
§1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de acordo
com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 160,00 (cento e
sessenta reais) por parcela mediante assinatura de Termo de Reconhecimento de Dívida e
autorização para junção de débitos e parcelamento, devendo ainda o pagamento ser efetivado
no prazo de dois dias úteis após a assinatura do referido termo de reconhecimento de
dívida:
I- A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feita em até 24 (vinte
e quatro) parcelas;
II- A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência
com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas;
III- A partir da terceira junção de débitos com parcelamento, nos casos de
inadimplência com parcelamentos anteriores, poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas;
§2º- A multa e os juros moratórios incidentes sobre os débitos poderão sofrer
abatimentos, conforme os termos negociados, quando forem correspondentes a dois ou mais
exercícios financeiros, obedecidos os seguintes critérios:
I - para a quitação dos débitos em uma única parcela, redução de 80% (oitenta por
cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios;
II - para a quitação dos débitos dividida em até 5 (cinco) parcelas, redução de 50%
(cinquenta por cento) dos valores correspondentes à multa e juros moratórios.
§3º- Os descontos previstos no §2º não se aplicarão a parcelamentos superiores a
5 parcelas.
§4º- Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de até 10%
(dez por cento) de honorários advocatícios e custas processuais, nos casos de acordo judicial.
§5º- A pessoa jurídica só será considerada em dia com suas obrigações financeiras
após a realização de negociação nos termos do §1º deste artigo e com a quitação da primeira
parcela da referida negociação, bem como o adimplemento das demais parcelas conforme suas
respectivas datas de vencimento.
§6º- O parcelamento de débitos em execução judicial deve ser feito por meio de
Termo de Confissão, Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. Havendo outros débitos que
estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda não executados, devem ser
negociados em separado.
Art. 6°- Todas as circunstâncias que não se encontram explicitamente abordadas na
presente resolução serão submetidas à ponderação e julgamento por parte do Plenário do
CREF11/MS ou por outra entidade ou autoridade previamente designada, conforme o caso, e
serão disciplinadas em conformidade com os princípios gerais inerentes ao ordenamento
jurídico e à equidade.
Art.7°- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 303, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cancelamento, "ex officio", do
registro de pessoa jurídica junto ao CREF11/MS em
razão de baixa do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do
Regimento Interno do CREF11/MS, e:
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o cadastro das pessoas
jurídicas registradas, garantindo a fidelidade das informações e a regularidade do exercício
profissional;
CONSIDERANDO a baixa do CNPJ junto à Receita Federal como indício
inequívoco de encerramento das atividades da pessoa jurídica;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de
simplificar os procedimentos de cancelamento de registro, evitando a cobrança e
judicialização de anuidades indevidas; resolve:
Art. 1º O registro de pessoa jurídica junto ao CREF11/MS poderá ser cancelado,
"ex officio", por iniciativa do Conselho, em razão da verificação da baixa do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
Art. 2º O procedimento de cancelamento se dará da seguinte forma:
I. O Departamento de Registro do CREF11/MS realizará a verificação da situação
cadastral das pessoas jurídicas junto à Receita Federal.
II. Em caso de constatação da baixa do CNPJ, o processo será encaminhado ao
Departamento de Fiscalização para que seja verificada, "in loco", a inatividade da pessoa
jurídica registrada.
III. Sendo constatada efetiva inatividade, o processo administrativo retornará ao
Departamento de Registro para atualização cadastral e cancelamento do registro.
IV. Após cancelamento do Registro, o processo será encaminhado ao
Departamento Financeiro para proceder com o cancelamento das anuidades geradas e/ou
inscritas em dívida ativa após a data da baixa do CNPJ junto à Receita Federal, sem
prejuízo de eventuais débitos anteriores devidamente consolidados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 304, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da
Resolução CREF11/MS nº 278/2024 que disciplina, no
âmbito do CREF11/MS, a emissão de passagens e a
concessão de diárias
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do
Regimento Interno do CREF11/MS:
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 24 do Regimento Interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO o §3º do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional,
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação da 134ª Reunião Plenária Ordinária realizada em
20 de setembro de 2025; resolve:
Art. 1º - Alterar os anexos I e II da Resolução CREF11/MS nº 278/2023 de 13 de
dezembro de 2023, publicada no DOU de 02/01/2024, passando a vigorar nos termos dos
anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA