ACÓRDÃO Nº 2122/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2122/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação com pedido de cautelar formulada
pelo Instituto Ecopreservar, noticiando possíveis irregularidades na Secretaria de
Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (SAF/MDA), relacionadas ao Edital de Chamamento Público 1/2025-
SAF/MDA, regido pela Lei 13.019/2014;
Considerando que o Instituto Ecopreservar não possui legitimidade para
representar perante o Tribunal, haja vista que o Edital de Chamamento Público 1/2025
é regido pela Lei 13.019/2014, que estabelece normas específicas para parcerias com
organizações da sociedade civil, sendo que o art. 84 dessa lei exclui expressamente a
aplicação da Lei 8.666/1993 e, por consequência, também da Lei 14.133/2021,
impossibilitando que esta última seja utilizada como fundamento para legitimar a
representação;
Considerando que o representante busca, por meio do seu expediente,
reverter rejeição supostamente indevida de sua proposta no âmbito do referido
chamamento público;
Considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que
não compete ao TCU atuar em situações de interesse exclusivamente privado, exceto
quando houver impacto sobre o patrimônio público ou prejuízo ao Erário, ainda que de
forma indireta, conforme disposto nos Acórdãos 3.273/2013-Plenário, 332/2016-Plenário,
6.352/2019-1ª Câmara, entre outros; e
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso
administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso III, 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes; remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 24) ao representante e à Unidade Jurisdicionada; e arquivar os autos.
1. Processo TC-016.962/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SAF/MDA).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Sebastião dos Reis Soares Filho (059519/OAB-RJ),
representando Instituto Ecopreservar.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.