ACÓRDÃO Nº 8/2025 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIO SEM CADASTRO NO CREFITO-15. PERMITIR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA FUNCIONE EM DESACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO COFFITO, BEM COMO AS LEIS E OUTRAS NORMAS EMANADAS DO COFFITO/CREFITO. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INFRAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES COFFITO N° 432, 139 E 424/2013 E À LEI N° 6.316/75. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado a profissional fisioterapeuta T.R.M.C. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, em 2ª Plenária de julgamento, realizada em 20 de setembro de 2025, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de T.R.M.C e, no mérito, julgar procedente, aplicando à representada a penalidade de REPREENSÃO, nos termos do art. 17, II da lei 6316/75. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Vívian Camargo Rodrigues Elias.'' A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Carlos Henrique Nunes da Costa; Dra. Synara Sampaio Novais; Dra. Juliana Amaral da Silva; Dra. Brenda Monteiro dos Santos Carvalho; Dr. Caio Jorge Figueiredo de Oliveira; Dr. Marcelo Campos de Almeida Benevides; Dr. Pablo Lúcio Gava; Dra. Vivian Camargo RodriguesElias;DraRafaelaMezzadri(Conselheirasuplente).Publique-se.Registre-se.Cumpra- se. Vitória-ES, 23 de setembro de 2025 VÍVIAN CAMARGO RODRIGUES ELIAS Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 8/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 228. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 25/09/2025