ACÓRDÃO Nº 2127/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2127/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral do
Distrito Federal ao Acórdão 376/2023 - TCU - Plenário, que negou provimento a recurso
de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.215/2013 - TCU - Plenário, que, por
sua vez, julgou regulares com ressalvas as contas do Sr. José Geraldo Maciel (ex-
Secretário da Secretaria de Estado da Saúde/DF), e irregulares, com condenação em
débito, as contas dos demais responsáveis nos autos.
Considerando que, conforme exame de admissibilidade apontado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, o embargante não aponta em seu
expediente a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido,
sendo a suposta contradição alegada exclusivamente relativa ao recolhimento do débito
informado na notificação do Ofício 10136/2023-TCU/Seproc (peça 1134) que, segundo o
embargante, já teria sido restituído ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, conforme
consta do processo de monitoramento TC 013.982/2014-1.
Considerando que o referido TC 013.982/2014-1 foi autuado, a partir destes
autos (TC 004.145/2005-7), para monitorar o pagamento do débito descrito no item 9.2
do Acórdão 3.215/2013-TCU-Plenário (peça 658), cujo parcelamento foi autorizado no
Acórdão 510/2014-TCU-Plenário (peça 731).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 30, inciso I, alínea "d", e 34,
§ 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e
287, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração
opostos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao Acórdão 376/2023 - TCU -
Plenário, uma vez que não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado, e dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-004.145/2005-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.888/2024-9 (SOLICITAÇÃO); 020.805/2016-0
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aldery Silveira Junior (059.***.***-20); Arnaldo Bernardino
Alves (318.***.***-68); Carlos Alberto Tayar (183.***.***-20); Entidades/órgãos do Governo
do Distrito Federal (); Governo do Distrito Federal (00.394.601/0001-26); Horacio da Silva
Botelho (058.***.***-00); Jose Geraldo Maciel (000.***.***-72); Mario Antonio Alvarenga
Horta Barbosa (185.***.***-04); Pedro Jose Ferreira Tabosa (046.***.***-00); Procuradoria-
geral do Distrito Federal (00.394.643/0001-67); Renato Fernandes de Azevedo (191.721.090-
68); Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (00.394.676/0001-07).
1.3. Recorrente: Procuradoria-geral do Distrito Federal (00.394.643/0001-
67).
1.4. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde;
Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.9. Representação legal: Luis Fernando Belem Peres (22162/OAB-DF),
representando Procuradoria-geral do Distrito Federal; Juliana Almeida Barroso Moreti
(21249/OAB-DF), Fernanda Silva Riedel de Resende (29069/OAB-DF) e outros,
representando Wagner Luis Fernandes; Rayssa Martins da Silva (12.747/OAB-DF), Gabriel
Fernando da Silva Nascimento (59716/OAB-DF) e outros, representando Arnaldo
Bernardino Alves; Gabriel Fernando da Silva Nascimento (59716/OAB-DF), Andressa
Mirella Castro Dias (21.675/OAB-DF) e outros, representando Mario Antonio Alvarenga
Horta Barbosa; Amanda Galvão Ferreira Tabosa (26.013/OAB-DF), representando Pedro
Jose Ferreira Tabosa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.