DELIBERAÇÃO PAS Nº 64/GREBL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/09/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 64/GREBL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.009818/2022-03. Fiscalizado: M DE SOUSA EIRELI, CNPJ
08.291.886/0001-81. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no processo nº 50300.009818/2022-03, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 28 (2183865), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006131-0, em desfavor da EMPRESA M DE
SOUSA EIRELI, CNPJ: 08.291.886/0001-81, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA
PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 907,50 (novecentos e sete reais e cinquenta centavos),
conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de
Multas (SEI nº 2183325).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas