PORTARIA SAES/MS Nº 3.035, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.035, DE 14 DE JULHO DE 2025
Inclui Procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e
Considerando a necessidade de atualização da Tabela de Procedimentos do SUS e a avaliação constante no NUP/SEI: 25000.056032/2025-57, resolve:
Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 03 - Procedimentos Clínicos, Subgrupo 07 - Tratamentos Odontológicos, a Forma de Organização
05 - Estomatologia, conforme Anexo a esta Portaria.
Art.2º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos do SUS, no grupo 03 - Procedimentos Clínicos, Sub-Grupo 07- Tratamento Odontológico e Forma de Organização 05 -
Estomatologia, o procedimento, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica incluída na Tabela de Procedimentos do SUS o atributo Subtipo de Financiamento FAEC código 0087- Saúde Bucal.
Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, do SUS (SIGTAP)
e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES