ACÓRDÃO Nº 2159/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2159/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades na gestão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia
(CRF/RO).
Considerando que o denunciante não apontou, na documentação que
acompanhou o pedido, indícios concretos de irregularidades com potencial para causar
dano ao erário ou comprometer a eficiência da administração;
Considerando o disposto no art. 235 do regimento interno desta Corte e no
art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, também desta Corte, de que as denúncias e
representações devem estar redigidas em linguagem clara e objetiva, bem como
acompanhadas de indícios suficientes das irregularidades noticiadas.
Considerando, ainda, o teor do acórdão 1648/2024-Plenário, de relatoria do
ministro Jhonatan de Jesus, que recomendou medidas para aprimoramento da
transparência aos sistemas de conselhos de fiscalização profissional, e que a Secretaria
Geral de Controle Externo deste Tribunal invista na fiscalização contínua, por meios
automatizados, a partir de dados obtidos nas ações de controle do TCU ou extraídos das
fontes disponibilizadas pelos conselhos de fiscalização profissional em dados abertos;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigilo e
encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução
da unidade técnica (peça 7), ao denunciante.
1. Processo TC-014.300/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.