ACÓRDÃO Nº 2176/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2176/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.196/2023-1.
1.1. Apenso: TC 000.197/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidades jurisdicionadas: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran);
Ministério dos Transportes (MT).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Marcio Alexandre Dias da Silva (119076/OAB-RJ),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, denúncia, com
pedido de medida cautelar, tratando a respeito de possível irregularidade no teor do
Ofício-Circular 2.473/2022/CGREG-Senatran/DRF-Senatran/Senatran, de 28/12/2022, da
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 45 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, IX, da Constituição Federal, nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno deste Tribunal, nos arts. 4º, I, e 9º, I, da Resolução TCU 315/2020
e nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
9.3. determinar à Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos
Transportes (Senatran/MT), com fundamento no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992,
c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, que, em até 30 (trinta) dias,
adote providências para emitir novo Ofício-Circular aos Departamentos de Trânsito
(Detrans) informando-os que, ao contrário do afirmado no Ofício-Circular
2.487/2022/CGREG-Senatran/DRF-Senatran/Senatran (e seu antecessor
2.473/2022/CGREG-Senatran/DRF-Senatran/Senatran), não há distinção na Resolução
Contran 969/2022 entre fabricação/estampagem e emplacamento, sendo portanto
irregular a criação de critérios adicionais para o processo de emplacamento, incluindo a
homologação de novos sistemas pelos entes estaduais, de acordo com o disposto no
inciso XI do art. 22 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 12 e inciso
I do art. 14 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no art. 7º e no inciso
II do art. 9º da Resolução Contran 969/2022;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre o processo, à exceção das peças 1-3, 23,
35-36, 47-49, 54-55, 61-66, 68-70, 72, 81, 89-123 e 125, por conterem informação
pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014;
9.5. comunicar a presente deliberação ao denunciante, à Secretaria Nacional
de Trânsito do Ministério dos Transportes (Senatran/MT) e ao Conselho Nacional de
Trânsito (Contran); e
9.6. determinar à AudRodoviaAviação que monitore a presente deliberação.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2176-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.