ACÓRDÃO Nº 2177/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2177/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.534/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento)
3. Recorrente: Antonio Leocádio dos Santos (901.***.***-20).
4. Unidades Jurisdicionadas: Municípios do Estado do Pará (143
Municípios).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Pedro Felipe Alves Ribeiro (26.575/OAB-PA) e Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22.334/OAB-PA), representando Paulo Elson da Silva e Silva;
Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (22.334/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal
de São Domingos do Capim/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que se
aprecia pedido de reexame interposto por Antônio Leocádio dos Santos, ex-Prefeito do
Município de São Miguel do Guamá/PA, contra o Acórdão 2.401/2024-TCU-Plenário,
mediante o qual esta Corte aplicou multa no valor de R$ 7.000,00 em razão do
descumprimento de determinações desta Corte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso e negar-lhe provimento;
9.2. enviar cópia desta decisão ao recorrente e aos interessados.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2177-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.