PORTARIA CONJUNTA MPI/MIR/SG-PR Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MPI/MIR/SG-PR Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Define as metas e os Indicadores para o décimo
oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável para
monitorar o progresso das ações implementadas e
os resultados alcançados.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, SUBSTITUTO, A MINISTRA
DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL E O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de
2023, e no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a definição das metas e indicadores para o
décimo oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS 18).
Parágrafo único. O ODS 18 tem como objetivo eliminar o racismo e a
discriminação étnico-racial, contra os povos indígenas e afrodescendentes, em todas suas
formas.
Art. 2º Ficam definidas as seguintes metas e indicadores para o ODS 18:
I - Meta 18.1. Eliminar o racismo e a discriminação, tanto direta ou indireta,
bem como nas formas múltipla ou agravada, e a intolerância correlata contra os povos
indígenas e afrodescendentes nos ambientes públicos e privados de trabalho, adotando os
seguintes indicadores:
a) indicador 18.1.1. Taxa de ocupação de pessoas por grupos de idade
raça/cor, etnia, sexo e território;
b) indicador 18.1.2. Taxa de informalidade das pessoas de 15 anos ou mais de
idade ocupadas na semana de referência, por sexo, raça/cor, setor de atividade do
trabalho principal e existência de deficiência;
c) indicador 18.1.3. Renda mensal média de trabalhadores por raça/cor, etnia,
sexo e território, por grupamento ocupacional e nível de escolaridade;
d) indicador 18.1.4. Razão de desigualdade de rendas mensais médias de
trabalhadores por raça/cor, etnia, sexo e território, por grupamento ocupacional e nível
de escolaridade;
e) indicador 18.1.5. Proporção de tempo gasto em trabalho doméstico não
remunerado e cuidados, por sexo, idade e localização; e
f) indicador 18.1.6. Gasto público per capita com políticas de promoção da
igualdade racial.
II - Meta 18.2. Eliminar todas as formas de violência contra povos indígenas e
afrodescendentes nas esferas pública e privada, levando em conta suas interseccionalidades,
em particular o homicídio das juventudes, feminicídio e os resultantes de homofobia e
transfobia, adotando os seguintes indicadores:
a) indicador 18.2.1. Taxa de vítimas de homicídio intencional, por 100 000
habitantes, por sexo, idade e cor/raça;
b) indicador 18.2.2. Proporção da população por sexo e cor/raça sujeita a
violência física, psicológica ou sexual nos últimos 12 meses;
c) indicador 18.2.3. Número de óbitos decorrentes de intervenções policiais
por sexo, faixa etária e cor/raça;
d) indicador 18.2.4. Taxa de homicídios de mulheres e meninas dentro e fora
das residências por raça/cor;
e) indicador 18.2.5. Número de casos de violência contra pessoas LGBTQIAPN+
por cor/raça, idade;
f) indicador 18.2.6. Número de homicídios contra pessoas LGBTQIAPN+ por
cor/raça, idade; e
g) indicador 18.2.7. Número de denúncias de crimes de ódio associados ao
racismo e à injúria racial e misoginia, incluindo crimes cometidos em ambientes virtuais,
em relação às populações indígenas e afrodescendentes, segmentado.
III - Meta 18.3. Garantir aos povos indígenas e afrodescendentes tratamento
digno, justo e equânime perante os órgãos do sistema de justiça, de segurança pública e
administrativos do Estado, assegurando a efetivação e a ampliação do acesso à justiça e
o devido processo legal, adotando os seguintes indicadores:
a) indicador 18.3.1. Distribuição de pessoas encarceradas por raça/cor, idade,
etnia, sexo e tipo de crime;
b) indicador 18.3.2. Distribuição de pessoas encarceradas sem sentença por
raça/cor, idade, etnia e sexo;
c) indicador 18.3.3. Número de processos relacionados a racismo/injúria racial,
intolerância religiosa, homofobia e transfobia;
d) indicador 18.3.4. Proporção de pessoas residentes em municípios com
potencial assistência jurídica pela Defensoria Pública por cor/raça; e
e) indicador 18.3.5. Proporção da população que se sente segura quando
caminha sozinha na área onde vive por cor/raça e sexo.
IV - Meta 18.4. Garantir a representatividade equitativa dos povos indígenas e
afrodescendentes nas instâncias, colegiados e órgãos de Estado e no quadro de pessoal de
empresas públicas e privadas, levando em conta a interseccionalidade, adotando os
seguintes indicadores:
a) indicador 18.4.1. Proporção de assentos ocupados por sexo, cor/raça no
Executivo (governador, prefeito) e Legislativo (senador, dep. federal, dep.
estadual/distrital, vereador);
b) indicador 18.4.2. Proporção de pessoas que se candidatam a eleições
(candidatos executivo/legislativo), por cor/raça, etnia e sexo, identidade gênero e orientação
sexual, tipo de financiamento;
c) indicador 18.4.3. Proporção de servidoras e servidores públicos por cor/raça,
etnia, sexo, identidade gênero, orientação sexual e nível da Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO nos três Poderes;
d) indicador 18.4.4. Proporção de cargos de médio e alto escalão no setor
público ocupados, por cor/raça, etnia, sexo, identidade gênero e orientação sexual;
e) indicador 18.4.5. Proporção de funcionários e funcionárias no setor privado
por cor/raça, etnia, sexo, identidade gênero, orientação sexual, por remuneração, tipo de
ocupação (com carteira, sem carteira, conta própria formal/informal, empregador), tipo de
cargos; e
f) indicador 18.4.6. Proporção de assentos em órgãos colegiados e instâncias
de participação ocupados conselhos de administração de empresas x público/privado, por
cor/raça, etnia, sexo, identidade gênero e orientação sexual.
V - Meta 18.5. Promover a reparação integral das violações socioeconômica e
cultural, das perdas territoriais e dos impactos ambientais nos territórios dos povos indígenas
e afrodescendentes, especialmente os integrantes de comunidades tradicionais, favelas e
comunidades urbanas, garantindo o direito à memória, verdade e justiça, adotando os
seguintes indicadores:
a) meta 18.5.1: Proteger o patrimônio cultural, artístico e religioso dos povos
indígenas e afrodescendentes garantindo-lhes os recursos necessários para o resgate,
preservação e reconhecimento das memórias e das histórias de seus ancestrais e para o
desenvolvimento de linguagens artísticas plurais nos territórios onde vivem.
b) meta 18.5.2: Preservar as formas de vivência e convivência estabelecidas
pelos povos indígenas e afrodescendentes, bem como sua cosmovisão, liberdade de
expressão cultural e religiosa.
1. indicador 18.5.1. Pessoas indígenas ou quilombolas residentes em territórios
regularizados;
2. indicador 18.5.2. Pessoas indígenas ou quilombolas em famílias inscritas no
Cadastro Único para programas sociais;
3. indicador 18.5.3. Escolas indígenas em que ensino é ministrado em língua
indígena ou em língua indígena e em português no total de escolas indígenas (%);
4. indicador 18.5.4. Área (ha) de desmatamento e vegetação secundária por
classe de cobertura para os recortes de terras indígenas ou territórios quilombolas;
5. indicador 18.5.5. Área de mineração (ha) em Terras Indígenas ou territórios
quilombolas; e
6. indicador 18.5.6. População em área de risco de desastre geológico por
raça/cor.
VI - Meta 18.6. Assegurar moradias adequadas, seguras e sustentáveis aos povos
indígenas e afrodescendentes, incluindo comunidades tradicionais, favelas e comunidades
urbanas, com garantia de equipamentos e serviços públicos de qualidade, com especial
atenção à população em situação de rua, adotando os seguintes indicadores:
a) indicador 18.6.1. Moradores indígenas ou quilombolas em domicílios com
abastecimento de água adequado;
b) indicador 18.6.2. Domicílios com pelo menos uma pessoa indígena ou
quilombola com esgotamento sanitário inadequado;
c) indicador 18.6.3. Proporção de população urbana vivendo em
assentamentos precários, assentamentos informais ou domicílios inadequados;
d) indicador 18.6.4. Percentual de pessoas em situação de rua que receberam
algum tipo de acolhimento (albergues, centros Pop, CRA, CREAS ou outras instituições
governamentais);
e) indicador 18.6.5. Área de mineração (ha) em Terras Indígenas ou territórios
quilombolas; e
f) indicador 18.6.6. Déficit habitacional por sexo, cor/raça segundo responsável
pelo domicílio.
VII - Meta 18.7. Assegurar o acesso à atenção à saúde de qualidade, não
discriminatória, para os povos indígenas e afrodescendentes, bem como o respeito às suas
culturas e saberes ancestrais, garantido o fortalecimento do sistema público de saúde,
adotando os seguintes indicadores:
a) indicador 18.7.1. Proporção de nascidos vivos de mães que fizeram 7 ou
mais consultas de pré-natal-Natal;
b) indicador 18.7.2. Percentual da população afrodescendente coberta por
equipes de atenção primária, incluindo as equipes de Saúde Família;
c) indicador 18.7.3. Percentual da população indígena coberta por Equipes
Multiprofissionais de Saúde Indígena - EMSI;
d) indicador 18.7.4. Proporção de realização de consultas de acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento da criança conforme recomendação do MS até 2 anos;
e) indicador 18.7.5. Taxa de cobertura vacinal da população em relação às vacinas
incluídas no Programa Nacional de Vacinação, por grupos de idade, raça/cor/etnia;
f) indicador 18.7.6. Percentual de casos de neoplasia maligna cuja diferença
entre o diagnóstico e o início do tratamento ultrapasse 60 dias por cor/raça;
g) indicador 18.7.7. Proporção de municípios com existência de instância
específica ou órgão de gestão para as ações de saúde voltadas à população negra de
acordo com a PNSIPN;
h) indicador 18.7.8. Percentual de pessoas de 18 anos ou mais que referem
diagnóstico de doença mental, por profissional de saúde, a qualquer momento da vida e
que atualmente estão fazendo tratamento com psicoterapia ou medicamentos ou que
atualmente fazem acompanhamento regular em médico/serviço de saúde, por cor ou raça
e segundo tipos de doença mental;
i) indicador 18.7.9. Percentual de pessoas que tiveram uso abusivo de álcool
(nos últimos 30 dias), por raça/cor, gênero e por existência ou não de acompanhamento
em serviço de saúde mental; e
j) indicador 18.7.10. Ausência de atendimento em serviço de saúde por motivo
que levou a procurar atendimento por raça/cor e gênero.
VIII - Meta 18.8. Assegurar a educação de qualidade e não discriminatória aos
afrodescendentes, quilombolas e povos indígenas, bem como o respeito às suas culturas
e histórias, garantido o fortalecimento da educação pública, adotando os seguintes
indicadores:
a) meta 18.8.1: Garantir o respeito à diversidade linguística, com estabelecimento
de políticas linguísticas por parte do Estado, que assegurem o reconhecimento, o uso, o
registro, a preservação, vitalização e revitalização das línguas dos povos indígenas.
b) meta 18.8.2: Assegurar a inclusão obrigatória de ações de educação
antirracista e sobre as culturas e histórias dos povos indígenas e afrodescendentes, por
meio de currículos e estratégias formativas em todos os níveis educacionais.
1. indicador 18.8.1. Taxa de atendimento escolar na educação básica entre
jovens de 15 a 17 anos por raça/cor (incluindo indígenas e quilombolas) por sexo e
UF;
2. indicador 18.8.2. Taxa de distorção idade-série por raça/cor (incluindo indígenas
e quilombolas) na educação básica (desagregada em EFI, II e EM), por sexo e UF;
3. indicador 18.8.3. Taxa de abandono por raça/cor, (incluindo indígenas e
quilombolas) na educação básica (desagregada em EFI, II e EM), por sexo e UF;
4. indicador 18.8.4. Proporção de escolas da educação básica que
implementaram a Lei 10.639/2003 e 11.465/2008, por UF;
5. indicador 18.8.5. Nota do SAEB dos estudantes por raça/cor, (incluindo
indígenas e quilombolas), por sexo e UF;
6. indicador 18.8.6. Taxa de atendimento escolar no ensino superior por
raça/cor (incluindo indígenas e quilombolas, (desagregada por curso e tipo de IES), por
sexo e UF;
7. indicador 18.8.7. Percentual de estudantes pretos e pardos matriculados por
sexo e UF em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu;
8. indicador 18.8.8. Quantitativo e percentual de pretos, pardos e indígenas
por sexo com título e Mestre e Doutor;
9. indicador 18.8.9. Proporção de escolas com acesso a: (a) eletricidade; (b)
internet para fins pedagógicos; (c) computadores para fins pedagógicos; (d) infraestrutura
e materiais adaptados para alunos com deficiência; (e) água potável; (f) instalações
sanitárias separadas por sexo; e (g) instalações básicas para lavagem das mãos (de acordo
com as definições dos indicadores WASH); e
10. indicador 18.8.10. Percentual de pesquisadores pretos, pardos e indígenas
por sexo e UF com bolsa de produtividade em pesquisa.
IX - Meta 18.9. Promover o reconhecimento dos saberes dos povos indígenas
e afrodescendentes e garantir-lhes a participação nos processos de tomada de decisão na
execução de grandes obras e empreendimentos que afetam seus territórios, na exploração
econômica da biodiversidade e no acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento
tradicional associado, adotando os seguintes indicadores:
a) Meta 18.9.1 - Assegurar o reconhecimento dos povos indígenas e
afrodescendentes como guardiões da biodiversidade e garantir suas demandas e direitos
na agenda de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e
na repartição de benefícios.
b) Meta 18.9.2 - Assegurar a justa repartição de benefícios em obras e
empreendimentos em territórios ocupados por povos indígenas e afrodescendentes
preservando sua ampla autonomia e autodeterminação.
1. indicador 18.9.1. Porcentagem de cadastros com consentimento prévio e
informado junto a povos indígenas e afrodescendentes do total de cadastros de acesso ao
conhecimento tradicional associado;
2. indicador 18.9.2. Número de notificações de produto acabado e material
reprodutivo que repartem benefícios (ou seja, incluindo a repartição de benefícios
monetária e não monetária e excluindo as notificações isentas);
3. indicador 18.9.3. Entrada anual de recursos ao Fundo Nacional de
Repartição de Benefícios (FNRB); e
4. indicador 18.9.4. Montantes de recursos repartidos através dos instrumentos
de apoio implementados pelo Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB).
X - Meta 18.10. Eliminar a xenofobia e assegurar que todas as metas
anteriores, quando cabíveis, sejam refletidas também no tratamento de imigrantes
indígenas e afrodescendentes, adotando os seguintes indicadores:
a) indicador 18.10.1. Percentual de imigrantes matriculados na educação básica
e no ensino e superior e em Programas de Pós-graduação por nacionalidade, sexo,
raça/cor e UF e municípios, segundo nível de escolaridade, em relação ao total de
alunos;
b) indicador 18.10.2. Taxa de conclusão do ensino fundamental e ensino médio
de pessoas imigrantes no Brasil, por raça/cor e nacionalidade/país de origem;
c) indicador 18.10.3. Razão de imigrantes por nacionalidade, raça/cor e sexo
com CID 10 identificada, por capítulo, e o quantitativo de auxílios-doença concedidos;
d) indicador 18.10.4. Razão entre o número de imigrantes e volume de
ocorrências médicas, por CID, por nacionalidade, raça/cor e sexo por estado e município;
e) indicador 18.10.5. Taxa de ocupação de pessoas imigrantes no Brasil, por
raça/cor, sexo, nível de escolaridade e grupos de ocupação, segundo grupos de idade;
e
f) indicador 18.10.6. Rendimento de todos os trabalhos de pessoas residentes
no Brasil com nacionalidade estrangeira (ou de imigrantes), por classes de salário-mínimo,
segundo raça/cor e sexo, nível de escolaridade e grupos de ocupação.
Art. 3º O monitoramento das metas e indicadores do ODS 18 será realizado no
âmbito dos órgãos de assessoramento técnico permanente, conforme art. 6º do Decreto
nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, sendo coordenado pela Comissão Nacional dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em parceria com o Ministério da Igualdade
Racial e o Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
Ministro de Estado dos Povos Indígenas
Substituto
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministro de Estado da Secretaria-Geral
da Presidência da República