ACÓRDÃO Nº 2185/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2185/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.432/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Rodrigues e Meneses Engenharia Ltda.
4. Unidade: Centro Nacional de Primatas (Cenp)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Hilton de Souza Rodrigues, representando Rodrigues
e Meneses Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação,
com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90006/2025, conduzido pelo Centro Nacional de Primatas, cujo objeto é o
registro de preços para a execução de manutenção predial preventiva e corretiva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência ao Centro Nacional de Primatas sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 90006/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. desclassificação sumária da proposta apresentada pela licitante
Privado Engenharia Ltda., por ter ofertado valor inferior a 75% do orçamento estimado,
sem que lhe tenha sido oportunizada a demonstração de sua exequibilidade, em
afronta ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021, e aos entendimentos
firmados nos Acórdãos 465/2024-Plenário, 2.088/2024-2ª Câmara, 803/2024-Plenário e
214/2025-Plenário;
9.3.2. realização da sessão pública em data distinta daquela prevista no
edital, com base apenas nas publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e no Diário Oficial da União (DOU), em afronta à cláusula 16.9 do instrumento
convocatório, que estabelecia a prevalência do edital em caso de divergência de
informações, afrontando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da
publicidade, da segurança jurídica, da competitividade, da igualdade e da eficiência
(art. 5º da Lei 14.133/2021);
9.3.3. erro na indicação do valor estimado da contratação (R$ 7.363.616,18),
superior ao que se extrai dos documentos que compõe o processo licitatório (R$
6.350.626,99);
9.3.4. adoção do valor de R$ 5.522.712,14 como parâmetro de
inexequibilidade, a despeito da possibilidade técnica de apresentação de propostas em
valores mínimos de até R$ 4.326.200,79, conforme parâmetros estabelecidos no Estudo
Técnico Preliminar (ETP) e no Anexo VII do edital, em afronta ao disposto no art. 59,
§§ 2º e 4º, da Lei 14.133/2021;
9.3.5. adoção não justificada do critério de julgamento pelo maior desconto,
em detrimento do critério do menor preço, o qual, no caso concreto, poderia
possibilitar aferição mais precisa do menor dispêndio para a Administração por permitir
a avaliação do custo total efetivo da contratação, considerando todos os componentes
da proposta, em desconformidade com o art. 34 da Lei 14.133/2021;
9.4. determinar ao Centro Nacional de Primatas que se abstenha de
prorrogar o Contrato 16/2025, celebrado com a empresa Plano Diretor Construtora
Ltda.;
9.5. encaminhar cópia da presente decisão à representante, ao Centro
Nacional de Primatas e ao Ministério da Saúde;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2185-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.