ACÓRDÃO Nº 2189/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2189/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.295/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório da auditoria operacional realizada
com o objetivo de avaliar os aspectos de qualidade sobre a formulação, implementação
e avaliação do Programa Bolsa Família (PBF);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome que avalie a conveniência e a oportunidade de:
9.1.1. definir a propensão a risco do Programa Bolsa Família, estabelecendo
critérios formais para balanceamento entre erros de inclusão e exclusão, com vistas à
efetividade e à equidade na concessão do benefício;
9.1.2. atualizar o diagnóstico do problema da pobreza no Brasil com
evidências estruturadas e recentes, que contemplem análise detalhada de suas causas
e efeitos;
9.1.3. atualizar o modelo lógico para demonstrar como o Programa Bolsa
Família atua nas causas do problema público e aperfeiçoar a consistência de seus
elementos e o encadeamento entre insumos, atividades, produtos e resultados;
9.1.4. reformular os objetivos do Programa Bolsa Família para que sejam
específicos, mensuráveis, alcançáveis, realistas e aferíveis no tempo, além de definir
indicadores, prazos e metas nas dimensões de efetividade, eficácia e eficiência;
9.1.5. instituir mecanismos sistemáticos de monitoramento e avaliação do
Programa Bolsa Família, inclusive quanto aos efeitos de longo prazo sobre a pobreza,
para retroalimentar o ciclo da política pública;
9.2. comunicar esta decisão aos órgãos abaixo listados:
9.2.1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome;
9.2.2. Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família da Câmara dos Deputados, em função de suas diretrizes previstas no art. 32,
inciso XXIX, do RICD;
9.2.3. Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, em função de suas
diretrizes previstas no art. 96-B do RISF;
9.2.4. Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, em
função de suas diretrizes previstas no art. 2º, incisos III e V, "b", do Decreto 11.558,
de 13/6/2023;
9.3. classificar as peças do presente processo como públicas;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2189-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.