ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estado
do Maranhão e Mato Grosso;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares
SEI nº 1559/2025/MF e nº 1582/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por
unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18
de setembro de 2025:
Convênio ICMS nº 119/25 - Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do
Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades
federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na
forma que especifica;
Convênio ICMS nº 121/25 - Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de
2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na
forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA