RESOLUÇÃO SUDECO Nº 277, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 277, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a Consulta Prévia da Empresa Eber
Bioenergia e Agricultura LTDA, CNPJ n.º
09.075.242/0001-19.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 140ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24/09/2025,
resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Eber Bioenergia e Agricultura LTDA, CNPJ n.º 09.075.242/0001-19, que tem por
objetivo a construção de uma unidade de produção de etanol a partir do milho, integrada
à estrutura industrial já existente em Montes Claros de Goiás/GO, com a participação de
recursos do FDCO no valor de até R$ 49.088.607,82 (quarenta e nove milhões, oitenta e
oito mil seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo que o investimento total
do empreendimento está estimado em R$ 91.902.515,96 (noventa e um milhões,
novecentos e dois mil quinhentos e quinze reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "B", "Área prioritária", "Média Renda e Alto
Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
- PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de
julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027,
pertencente ao setor da economia "Estruturante", conforme anexo II da referida
resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco n.º 154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução Condel/Sudeco
n.º 158, de 4 de dezembro de 2024, tratando-se de investimento no Setor Estruturante -
produção, refino e distribuição de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SUDECO nº 847, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2025, Seção 1, página 55, referente ao 13º ciclo
de Avaliação de Desempenho na Sudeco:
Onde se lê: