ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA-EXECUTIVA. Todos os atos de 25/09/2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de setembro de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - o item 230 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .230 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.17.246.618/0001-39 .126.755.560.116 .ITUMBIARA TRADING
COMERCIO IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA
.16.09.2025
".
II - os itens 39 a 48 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .39 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0001-12 .134.310.253.116 .ECE S.A .10.09.2025
. .40 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0009-70 .503.137.395.116 .ECE S.A .10.09.2025
. .41 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0020-85 .664.325.936.114 .ECE S.A .10.09.2025
. .42 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0019-41 .543.060.278.119 .ECE S.A .10.09.2025
. .43 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0017-80 .664.325.927.113 .ECE S.A .10.09.2025
. .44 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0018-60 .543.060.269.118 .ECE S.A .10.09.2025
. .45 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0015-18 .391.202.918.110 .ECE S.A .10.09.2025
. .46 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0013-56 .205.053.503.110 .ECE S.A .10.09.2025
. .47 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0016-07 .664.325.918.112 .ECE S.A .10.09.2025
. .48 .SP .EAC .Operação Interna e
Interestadual
Armazenagem
.45.335.934/0014-37 .453.175.253.118 .ECE S.A .10.09.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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