PORTARIA MINC Nº 239, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 239, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de
produzir subsídios para elaboração e implementação
da Política da Cultura, Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e em conformidade com o
disposto Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e Processo nº 01400.021302/2025-
38, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios
para a elaboração e implementação da Política de Cultura, Meio Ambiente e Mudança do
Clima, no âmbito do Ministério da Cultura (MinC) e de suas entidades vinculadas.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - coletar e consolidar dados sobre políticas para a Cultura, Meio Ambiente e
Mudança do Clima e mapear ações, programas e propostas que possam integrar a Política
de Cultura, Meio Ambiente e Mudança do Clima, em articulação com diferentes esferas de
governo, em âmbito nacional ou de outros países;
II - debater, de forma ampla e participativa, as ações, programas e propostas
mapeadas que possam contribuir para a elaboração da Política de Cultura, Meio Ambiente
e Mudança do Clima;
III - sistematizar as ações, programas e propostas que possam integrar a Política
de Cultura, Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - propor ações, programas e demais elementos para compor a Política de
Cultura, Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - propor Plano de Ação para a implementação da Política de Cultura, Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
VI - avaliar e subsidiar as atividades e ações relativas à pauta das mudanças
climáticas e da cultura, considerando a copresidência brasileira no Grupo de Amigos da
Cultura pela Ação Climática e a Presidência brasileira da COP-30, em Belém/PA, em
2025;
Art. 3º Serão diretrizes para a elaboração e implementação da Política de
Cultura, Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - o reconhecimento de que o enfrentamento das mudanças climáticas requer
articulação internacional, envolvendo governos e sociedade civil;
II - a indicação de atribuições federativas, de forma a reconhecer as
responsabilidades dos diversos entes federados por vocação, evitar sombreamento de
ações, garantir a complementaridade da atuação federativa e dar maior efetividade e
abrangência às políticas relacionados à Cultura, Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - a incorporação de temas transversais às políticas para as artes, tais como
gênero, raça, diversidade e acessibilidade nas ações e nos programas propostos;
IV - observância das diretrizes e determinações estabelecidas pelo Sistema
Nacional de Cultura; e
V - o alinhamento com os objetivos estratégicos do Ministério da Cultura e do
Plano Nacional de Cultura.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - 1 (um) representante do Gabinete da Ministra;
II - 1 (um) representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
III - 1 (um) representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
IV - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
V - 1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica;
VI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Espaços e Equipamentos
Culturais;
VII - 1 (um) representante da Secretaria da Cidadania e Diversidade Cultural;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro
e Leitura;
IX - 1 (um) representante da Secretaria do Audiovisual;
X - 1 (um) representante da Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura;
XI - 1 (um) representante da Secretaria de Economia Criativa; e
XII- 1 (um) representante da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de
Cultura;
XIII - 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional;
XIV - 1 (um) representante da Fundação Nacional de Artes; e
XV - 1 (um) representante do Instituto Brasileiro de Museus.
§ 1º A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida por Representante
indicado pelo Gabinete da Ministra, e, na ausência deste, por Representante indicado pela
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
§ 2º Cada unidade de que trata o caput será representada por um membro
titular e um suplente, que serão indicados pelos titulares das unidades que representam,
em até vinte dias após a publicação desta Portaria, e designados por ato da Ministra de
Estado da Cultura.
§ 3º A critério da presidência ou por decisão do Grupo de Trabalho, poderão
ser convidados especialistas e representantes de outras unidades e entidades do Ministério
da Cultura, de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de representantes da
sociedade civil atuantes no tema para participar de reuniões do Grupo de Trabalho ou para
subsidiar suas atividades, de acordo com questões específicas às respectivas áreas de
atuação, sem direito a voto.
§ 4º Os membros designados ficarão incumbidos de discutir e internalizar, nas
respectivas unidades e entidades vinculadas, os temas tratados e as definições
encaminhadas no âmbito do Grupo de Trabalho, assim como levar ao GT observações e
sugestões provenientes das respectivas unidades e entidades.
§ 5º Fica facultada a criação de subcolegiados por ato do GT, com até sete
representantes, duração de até quatro meses, respeitado o número máximo de até dois
subcolegiados em operação simultânea.
§ 6º Caberá à autoridade máxima das unidades do Ministério e das entidades
vinculadas que compõem o GT, no prazo de vinte dias contados da publicação desta
Portaria, a indicação formal dos representantes, titulares e suplentes, por meio de Ofício
endereçado ao Gabinete da Ministra de Estado da Cultura.
§ 7º Havendo alteração na indicação de titular ou suplente, será comunicada
por meio de ofício endereçado à coordenação do Grupo de Trabalho.
Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, mensalmente, em data e horário previamente
estabelecidos, por convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da
reunião; e
II - em caráter extraordinário, por convocação do Presidente do Grupo de
Trabalho ou, justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que
haja a aprovação do Presidente, respeitada a convocação com antecedência mínima de 1
(um) dia da data da reunião.
§ 1º O quórum para a instalação de reunião do Grupo de Trabalho será de
maioria absoluta dos membros e suas decisões serão aprovadas pela maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2º O Gabinete da Ministra da Cultura prestará o apoio administrativo aos
trabalhos do grupo.
§ 3º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão
presencialmente, salvo em caso de impossibilidade justificada, ocasião em que poderá
haver participação por meio de videoconferência, e os que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º A presidência do Grupo de Trabalho poderá deliberar ad referendum do
colegiado, nos casos de urgência e de relevante interesse aos trabalhos do Grupo.
§ 5º Na ausência de consenso, as propostas divergentes serão registradas no
relatório final para subsidiar a posição da autoridade competente, Ministra de Estado da
Cultura, que receberá o Relatório Final.
Art. 6º Os representantes e convidados do Grupo de Trabalho desempenharão
suas atribuições sem prejuízo das obrigações decorrentes de seus respectivos cargos ou
funções.
Parágrafo único. A participação no Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário, com prazo de
duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por ato da Ministra de
Estado da Cultura, mediante justificativa, respeitando os princípios da razoabilidade e da
eficiência, a contar do início da vigência desta Portaria.
Art. 8º No encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, será produzido
relatório final com os resultados obtidos, no prazo de noventa dias contados do
encerramento, a ser encaminhado à Ministra de Estado da Cultura, para avaliação final.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA