PORTARIA Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado
no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria
Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo
em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº
14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do processo 21042.008611/2020-
31, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS0733, da empresa HTR
Tratamento e Reciclagem de Madeira Ltda., CNPJ n° 32.053.831/0001-18, localizada Av.
Presidente Vargas, 2759, Pavilhão 02, município de Estância Velha - RS, para realizar
tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais,
partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados,
nas modalidades: a) POR CALOR: Ar Quente Forçado;
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 60
(sessenta) meses, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do
Sul;
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 216, de 16 de setembro de 2020, publicada
no D.O.U. de 24 de setembro de 2020;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 9.421, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de setembro de 2025, Seção 1, Página 20, referente ao Processo MCTI nº
19687.100641/2023-14, de 31 de janeiro de 2023, de interesse da empresa AQTECH
ENGENHARIA E INSTRUMENTACAO S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 07.047.450/0001-89;
Onde se lê: "Art. 2º Determinar que a suspensão será de até noventa dias e
vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação,
nos termos do §4º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando sucederá agravamento com aplicação de
nova sanção, nos termos da lei."
LEIA-SE: "Art. 2º Determinar que a suspensão será de até noventa dias e
vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação,
nos termos do parágrafo único do art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando sucederá agravamento com
aplicação de nova sanção, nos termos da lei."