PORTARIA Nº 186, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 186, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de
2023, no art. 44 da Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, no Decreto nº 4.074, de 04
de janeiro de 2002, e o que consta do processo nº 21036.001450/2025-49, resolve:
Art. 1º Cadastrar sobre o número BR-PE1043 a empresa KAIROS SM TROPICAL
LTDA., CNPJ 39.255.634/0004-73, localizada no Lote 642, Núcleo 02, Projeto Senador Nilo
Coelho, Petrolina, PE, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins
quarentenários, sem prestação de serviços a terceiros, em atendimento aos programas e
controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na seguinte
modalidade: Tratamento térmico - Tratamento Hidrotérmico.
Art. 2º A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária não
isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do
Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores de agricultura, saúde, meio ambiente
e de segurança do trabalhador.
Art. 3º A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal
da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária em Pernambuco qualquer alteração
nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência,
acompanhada da documentação correspondente.
Art. 4º A inclusão de modalidades de tratamento deverá ser requerida à
representação do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de Pernambuco.
Art. 5º O cadastro terá validade indeterminada estando a empresa sujeita à
fiscalização e a observância das disposições da Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021 e
da legislação relacionada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS CARNEIRO SILVA