ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias da Fazenda dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte, no dia 9 de setembro de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 17 a 21, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO ÚNICO . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES . .1 .AL .33000167097350 .240554175 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .6 .CE .33000167005502 .61026182 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .7 .ES .33000167000454 .82119368 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .8 .ES .33000167012207 .82517223 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .9 .ES .33000167021028 .82716560 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .10 .ES .33000167063618 .80402380 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .11 .MA .33000167105639 .120855062 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .12 .PE .33000167111108 .14024128 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .13 .PR .33000167080970 .1070046969 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PE, RN, RS, SC, SP . .14 .RJ .33000167008862 .80170270 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .17 .RS .33000167009672 .870114611 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP . .18 .RS .33000167064428 .240488024 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP . .19 .RS .33000167085000 .1000310334 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP . .20 .SP .33000167014757 .283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC . .21 .SP .33000167060350 .633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC . .34 .AM .33000167038184 .054367646 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, AM, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP . .35 .AM .33000167111957 .041050380 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA-EXECUTIVA. Todos os atos de 25/09/2025