DESPACHO Nº 2.852, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.852, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 270/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0199636) e o constante do Processo nº 48500.024330/2025-42,
decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da CPFL
Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, que passará a ser detido pela CPFL Energia
S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária,
cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL