ACÓRDÃO Nº 2142/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2142/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelos gestores do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), relacionadas a falhas na
condução da folha de pagamento e nos processos de promoções e de avaliações de
empregados.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) falta de
transparência na folha de pagamentos devido à existência de coluna intitulada "Outros", na
qual são lançados valores diversos sem a devida descrição detalhada, em afronta ao princípio
da publicidade destacado no art. 37 da Constituição Federal e em comprometimento à
transparência exigida na gestão pública; ii) processo de promoção de empregados no ciclo
2021/2022 eivado de vícios (promoção vertical indevida, descumprimento dos ciclos
avaliativos e inobservância do histórico avaliativo); e iii) condução do processo avaliativo
incompatível com as normas previstas no Regulamento de Gestão de Pessoas do Crea-BA,
destacando-se a falta de planejamento e monitoramento e o uso de ferramentas
inadequadas para a avaliação;
considerando o baixo risco, materialidade e relevância dos fatos noticiados;
considerando que, dessa forma, é suficiente o encaminhamento da situação à
unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para seja dado o adequado
tratamento, mediante a adoção das providências internas de suas alçadas;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234, 235, 236, caput e § 1º, e 250,
inciso I, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 103, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo
único, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame do processo pelo Tribunal,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) encaminhar cópia destes autos, à exceção das peças que contenham a
identificação do denunciante, ao Crea-BA e à sua unidade de controle interno, a fim de que
adotem as providências de suas alçadas para apuração dos indícios das irregularidades
descritos neste acórdão, devendo as medidas adotadas serem comunicadas a este Tribunal
em até 180 dias e seus registros sintéticos serem publicados na seção "Transparência e
Prestação de Contas" de seu sítio oficial;
d) comunicar esta deliberação ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.294/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da
Bahia
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.