ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 413ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 5 de setembro de 2025:
CONVÊNIO ICMS 112/25 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março
de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o
controle, apuração, repasse e dedução do imposto;
CONVÊNIO ICMS 113/25 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto;
CONVÊNIO ICMS 115/25 - Altera o Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de
2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas
operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena
de uso veterinário, nos termos que especifica;
CONVÊNIO ICMS 116/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto
religioso.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA