ACÓRDÃO Nº 2200/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2200/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.154/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Joaquim Pereira Ramos (031.***.***-20); Maria Selma
Alves da Silva (159.***.***-87); Yuji Magalhães Ikuta (570.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Madson Antonio Brandao da Costa Junior (OAB/PA
17.510), representando Yuji Magalhães Ikuta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor da Sra. Maria Selma Alves da
Silva (gestão 28/8/2013 a 10/9/2014) e dos Srs. Yuji Magalhães Ikuta (gestão 7/6/2013
a 28/8/2013) e Joaquim Pereira Ramos (gestão 2/1/2013 a 5/6/2013), ex-secretários
municipais de saúde do Município de Belém/PA, em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação de recursos repassados, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel para todos os efeitos a Sra. Maria Selma Alves da Silva,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Joaquim Pereira
Ramos e Yuji Magalhães Ikuta;
9.3. julgar irregulares as contas de Joaquim Pereira Ramos, Yuji Magalhães
Ikuta e Maria Selma Alves da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno,
condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data
dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. Débitos de responsabilidade do Sr. Joaquim Pereira Ramos:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .43.623,96 .03/01/2013
. .20.292,88 .24/01/2013
. .20.292,88 .08/02/2013
. .6.050,00 .28/02/2013
. .20.292,88 .04/03/2013
. .6.050,00 .21/03/2013
. .6.050,00 .28/03/2013
. .20.292,88 .04/04/2013
. .1.000,00 .19/04/2013
. .1.800,00 .03/05/2013
. .20.292,88 .07/05/2013
9.3.2. Débitos de responsabilidade do Sr. Yuji Magalhães Ikuta:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .160.292,89 .05/07/2013
. .160.292,89 .08/08/2013
. .20.292,88 .5/6/2013
9.3.3. Débitos de responsabilidade da Sra. Maria Selma Alves da Silva:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .103.790,74 .4/9/2013
. .160.292,89 .8/10/2013
. .160.292,89 .7/11/2013
. .140.000,00 .29/11/2013
. .160.292,89 .12/12/2013
. .30.000,00 .30/12/2013
. .160.292,89 .10/1/2014
. .160.292,89 .6/2/2014
. .160.292,89 .12/3/2014
. .2.000,00 .20/3/2014
. .160.292,89 .8/4/2014
. .325.706,25 .30/4/2014
. .325.706,25 .8/5/2014
. .160.292,89 .8/5/2014
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Joaquim Pereira Ramos .30.000,00
. .Yuji Magalhães Ikuta .60.000,00
. .Maria Selma Alves da Silva .400.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
cabíveis e, para ciência, aos responsáveis.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2200-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.