ACÓRDÃO Nº 2158/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2158/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em
adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer da unidade técnica:
- considerar cumprida a determinação a que se refere o subitem 9.14.1 do
Acórdão 1.434/2020 - Plenário com relação aos servidores listados na tabela constante do
subitem 3.1 da instrução elaborada pela unidade técnica (peça 101, p. 3);
- considerar prejudicada a determinação constante do subitem 9.14.1 da
aludida deliberação com relação aos servidores enumerados no subitem 3.2 da referida
instrução (peça 101, p. 3), em razão da existência de decisões judiciais transitadas em
julgado que impossibilitam a realização dos descontos determinados, nos termos do art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal;
- determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado
de Rondônia (SRTE/RO) que, prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação
deste acórdão, cumpra a determinação constante do item 9.14.1 do Acórdão 1.434/2020
- Plenário, em relação aos servidores relacionados no subitem 3.3 da instrução produzida
pela secretaria especializada (peça 101, p. 4), devendo a SRTE/RO verificar a existência de
óbices ao prosseguimento dos descontos desses servidores, informando ao Tribunal as
providências adotadas; e
- encaminhar cópia do presente acórdão à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia, sem prejuízo de restituir os autos à
AudBenefícios, após as devidas comunicações, para continuidade do monitoramento do
cumprimento da determinação a que alude o subitem 9.14.1 do Acórdão 1.434/2020 -
Plenário:
1. Processo TC-045.307/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
Rondônia (SRTE/RO), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.