ACÓRDÃO Nº 2135/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2135/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de acompanhamento da desestatização, por meio de
arrendamento portuário, dos terminais denominados PAR14 e PAR15, localizados no Porto
Organizado de Paranaguá/PR, administrado pela Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA), destinados à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais.
Considerando que o Acórdão 215/2025-TCU-Plenário concluiu não haver
inconsistência que obstasse o regular prosseguimento do processo concessório da área
denominada PAR14, localizada no Porto Organizado de Paranaguá/PR, sem prejuízo,
entretanto, do monitoramento de diversas medidas a serem tomadas pela Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA);
Considerando que foi cumprida a determinação de publicação, no sítio eletrônico
da Audiência Pública, dos documentos submetidos à análise do TCU;
Considerando que foi cumprida a determinação para criação e publicação, em
sítio eletrônico, de conta bancária para o atendimento ao subitem 9.2.9 da minuta de
contrato de arrendamento portuário do PAR14, contendo informações sobre o saldo e
utilização dos recursos aportados pelos arrendatários;
Considerando que foi incluída, no subitem 12.1.1 do edital, referência à Lei
8.666/1993, para explicitar que não poderiam participar do leilão as empresas declaradas
inidôneas, inclusive sob a vigência da referida lei;
Considerando que o valor da garantia de proposta que consta na planilha enviada
(item não digitalizável, peça 183) foi compatibilizado com aquele constante no capítulo IV,
seção I, subseção IV, item 16.1 da respectiva minuta do edital;
Considerando que a obrigação de prancha média geral, presente na minuta de
contrato (cláusula 7.1.2.2), foi adequada para vigorar a partir da conclusão da primeira etapa
do Píer T;
Considerando que a obrigação de desmontagem de equipamentos e demolição
de armazéns na área comum do porto (cláusula 7.1.2.3, item III, da minuta de contrato) foi
especificada, de modo a explicitar o prazo de seu cumprimento (o segundo ano de vigência
contratual) e os itens a serem desmontados pela futura arrendatária (galerias,
transportadores, torres, torres de transferência, pórticos e balança de fluxo que compõem os
armazéns e seus anexos);
Considerando que, entre as condições a serem avaliadas pelo Poder Concedente
para analisar o pleito de prorrogação do contrato, contidas na cláusula 3.4.1, foi incluído o
item VII: "Ausência de preços praticados em abuso do poder econômico ou ausência de
valores de cobrança junto aos usuários, fixados pela ANTAQ";
Considerando que os gastos de manutenção de equipamentos, constantes das
despesas operacionais, foram ajustados a partir da retirada dos valores lançados a título de
retrofit desta mesma classe de ativos que compõem a lista dos investimentos (capex) do
terminal;
Considerando que o valor do segundo retrofit da modelagem foi ajustado, de
forma a também considerar o valor dos novos equipamentos da segunda fase do projeto;
Considerando que as inconsistências identificadas na alocação das parcelas de
depreciação de ambos os retrofits foram ajustadas, de forma a eliminar parcelas adicionais e
alocar as parcelas nos anos corretos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no arts. 143, III, e 169, IV, do RI/TCU e na instrução elaborada
pela AudPortoFerrovia (peça 184), em considerar integralmente cumpridas as determinações
constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 215/2025-TCU-Plenário e arquivar os
presentes autos, após informar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina acerca
desta deliberação.
1. Processo TC-013.470/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA;
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Fábio Viana Fernandes da Silveira (20757/OAB-DF),
representando Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto
de Paranaguá; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Rafael Naves Navarro (78695/OAB-
DF) e outros, representando Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil - Coopport; Marçal
Justen Filho (07468/OAB-PR), Eduardo Talamini (19920/OAB-PR) e outros, representando
Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.